A 60 dias do início das convenções partidárias na capital e no interior do Estado, a Assembleia Legislativa pode votar, até quinta-feira (5), o projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conforme promessa do presidente da ALE-AM, deputado Ricardo Nicolau (PSD) à imprensa. A nova lei será determinante para que o julgamento dos processos passe a ocorrer com mais celeridade, evitando que gestores “fichas sujas”, com contas reprovadas pela Corte, lancem mão do efeito suspensivo e garantam participação nas eleições de outubro.
Encaminhado À ALE-AM no dia 2 de fevereiro, o projeto foi debatido em duas rodadas pelo presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro, com os deputados estaduais e os prefeitos representados pela Associação Amazonense de Municípios. Segundo Desterro, o projeto possui o aval unânime dos conselheiros do tribunal e estabelece novos prazos para recursos (de 90 para 30 dias) e multas em até 30% do valor total determinado (de R$ 37 mil) para gestores que tiverem suas contas aprovadas com ressalvas.
Para Desterro, quanto mais cedo a ALE-AM votar o projeto melhor será para o TCE divulgar a lista dos inelegíveis com vistas ao processo eleitoral deste ano. Com a vigência da nova lei, a alteração nos prazos para recursos e o fato destes perderem o efeito suspensivo geraram grande apreensão entre os prefeitos do interior que tiveram contas reprovadas e impetraram recursos, invocando o mecanismo do efeito suspensivo para validar suas recandidaturas executivas. “Com os novos dispositivos, só poderá haver efeito suspensivo no primeiro recurso. Depois que o TCE analisar pela segunda vez as contas de gestores e mantiver condenações, os efeitos dos acórdãos ganharão imediata aplicabilidade”, afirma Desterro.
Autor de oito emendas ao projeto e um dos parlamentares que mais defendem a aplicação da nova Lei Orgânica do TCE como forma de “moralização do processo político no Estado”, o deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) disse ao Jornal do Commercio que a Assembleia deve apressar a votação da matéria. “Os deputados devem votar logo o projeto a fim de dar mais celeridade aos julgamentos dos processos referentes às contas dos chefes executivos”, argumenta o parlamentar, que encaminhou oito emendas ao projeto, inclusive ao item referente à forma de notificação, que poderá ser feita pela internet, por meio do Diário Eletrônico da Corte.
Transparência
“Nossas emendas, alterando a Lei Orgânica do TCE, contribuirão para que os trabalhos do tribunal sejam mais transparentes e mais em sintonia com a sociedade”, comenta José Ricardo, propondo que as pautas e as sessões do TCE sejam divulgadas ao público via TV Assembleia. Ele também propõe alterações com relação ao julgamento das contas do governador do Estado e do prefeito da capital.
“O governador nunca é penalizado, sempre quem é penalizado é o secretário, o prefeito da capital também não. Há uma série de coisas que devem ser consideradas acerca das contas do governador e do prefeito como, por exemplo, a questão do concurso público. Nos relatórios do TCE aparece lá que o governo e a Prefeitura Municipal de Manaus contrataram muita gente, mas contrataram sem concurso e, conforme a Constituição, essas pessoas contratadas deveriam ter realizado concurso”, diz José Ricardo, cuja emenda prevê que, se as recomendações do TCE não forem respeitadas, a Corte terá que reprovar as contas dos gestores, no caso o governador e o prefeito da capital.
