O projeto de lei que estabelece a repatriação de R$ 70 bilhões em recursos financeiros de brasileiros investidos no exterior através da declaração do imposto de renda incentivará atos ilegais como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, dizem especialistas. Profissionais de áreas tributárias avaliam o projeto como premiação aos contribuintes irregulares com a Receita Federal e em longo prazo, seria prejudicial às exportações.
O texto do projeto prevê que pessoas físicas ou jurídicas possam trazer os valores para o país livres de sanções administrativas e criminais, isto será possível com a especificação de bens localizados no exterior e não declarados em exercícios fiscais anteriores. De autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), o projeto nº. 354/2009, “concede anistia e remissão parcial de impostos e contribuições devidas em razão de denúncia espontânea do contribuinte, relativa a bens e direitos não declarados anteriormente”, conforme descrição do projeto. Se aprovado o projeto se aplicaria às pessoas que enviaram capital de forma legal.
Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, o senador se reuniu na última quarta-feira, 9, com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para explicar claramente os principais pontos do projeto e garantir uma maior aprovação, ganhando os votos da base governista no Senado e Câmara dos Deputados. Delcídio Amaral disse estar se articulando para que o projeto seja aprovado até o final deste ano, antes do recesso.
De acordo com o diretor de assuntos técnicos da Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Luiz Benedito, é uma forma de evitar punição para quem pratica lavagem de dinheiro. “Esse projeto nada mais é que uma tentativa de legalizar a lavagem de dinheiro e promover esperança às pessoas que futuramente enviem recursos para outros países sem declarar à Receita”, explicou. Sobre o projeto beneficiar somente às remessas legais, Benedito afirmou que ainda assim haveria tentativas de burlar o Fisco e alguns sonegadores tentariam se aproveitar do projeto.
Por ser auditor da Receita Federal e graduado em economia, direito e administração de empresas, Benedito avalia a proposta de maneira negativa e aponta inconstitucionalidade no texto. “De acordo com o artigo 150 da Constituição Federal, é vedado o tratamento desigual aos contribuintes que estão em inconformidade com seus deveres tributários, portanto será difícil aprovar esse projeto passando sobre a legislação máxima brasileira”, asseverou Benedito.
Legalização prevê alíquota do IR de 10%
A ideia central da PL (projeto de lei) do senador petista é permitir que o pagamento de uma pequena quantia de imposto seja suficiente para livrar os donos do capital de penalidades administrativas e criminais. Os investidores não responderiam por evasão de divisas, crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Além disso, seria desnecessário comprovar a origem do dinheiro. Entretanto, as pessoas condenadas ou com processo judicial aberto pelos crimes como corrupção, peculato e extorsão, relacionados ao repasse ilegal de valores ao exterior, não utilizarão as facilidades propostas no PL.
“O projeto estará na pauta de votação até o final deste ano e se tudo der certo, teremos R$ 70 bilhões para ajudar o Brasil a superar a crise financeira internacional. O projeto já está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pode suprir a falta de financiamentos e impulsionar a economia”, disse o senador Amaral, que está entre os quase dois terços dos políticos que pretendem manter a vaga no Senado após as eleições em 2010.
Tributação de 10%
Se aprovado como está o projeto de lei permitirá que os declarantes de bens mantidos no exterior recolham 10% de imposto de renda, alíquota que pode ser reduzida para 5% se os valores retornarem aos bancos brasileiros. E para valores não-declarados mantidos no Brasil, a alíquota para quem fizer a declaração à Receita é de 5%.A tributação mais branda de 5% é para quem aplicar a metade do valor declarado em projetos de infraestrutura, bônus ou títulos de dívidas emitidas por empresas brasileiras no mercado externo, habitação, agronegócio, inovação e pesquisa científica e tecnológica.
Risco moral
“Dentro da teoria econômica esse possível estímulo para novas sonegações e a espera pelo alívio das normas para evitar o enquadramento em crimes financeiros, é conhecido como risco moral, e pode incentivar essas práticas ilegais no futuro”, declarou o economista e analista em dívida pública do tesouro estadual, Rodolfo Bentes.
Para o especialista, os efeitos sobre a taxa de câmbio seriam muito negativos, porque o real ficaria supervalorizado com a entrada de R$ 70 bilhões. Bentes explicou que se o dinheiro está no exterior, sua utilização ocorre em dólar e quando retornar ao Brasil, os valores seriam convertidos e causariam a valorização da moeda nacional frente ao dólar.
