Projeto quer regular ação de supermercados

Projeto de lei enviado à CMM (Câmara Municipal de Manaus) pretende por fim aos constrangimentos que algumas redes de supermercados impõem aos clientes. A proposta da vereadora Mirtes Salles (PPL) proíbe estabelecimentos comerciais de realizar conferências de produtos depois que os mesmos já tenham sido pagos no caixa.
O projeto da parlamentar é fruto de uma resposta do MPAM (Ministério Público do Amazonas), que respondeu a uma denúncia da vereadora contra o supermercado Makro, no ano passado. Na ocasião, Mirtes apresentou fotos de clientes sendo constrangidos na saída do atacadista por funcionários do estabelecimento, alegando que o estabelecimento feria o Código de Defesa do Consumidor no item que trata da relação de consumo. “O MP sugeriu que confeccionássemos a lei e aceitamos a sugestão para por fim ao desrespeito à população de Manaus”, comentou.
Como os vereadores aprovaram a criação do projeto, é possível que ele tramite rapidamente nas comissões técnicas da Casa, após a deliberação, para entrar em vigor o mais rápido possível. O presidente em exercício, Marcel Alexandre, parabenizou a produção do PL e pediu aos parlamentares da Casa que o ajudassem a tramitar rápido, para o bem da cidade.