Em entrevista exclusiva o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ocasião da 11ª Marcha dos Prefeitos em Brasília, que acontece de 15 a 17 deste mês, respondeu ao Jornal do Commercio e a outros jornais de vários Estados. Além dos 62 prefeitos do Amazonas, a reunião ainda contou com representantes dos ministérios do governo federal.
Pergunta do Jornal do Commercio (AM) – Medidas previstas na reforma tributária em andamento no Congresso Nacional podem ter forte impacto nas finanças municipais, principalmente as que envolvem o ISS (Imposto Sobre Serviços), o qual responde pela maior parte da arrecadação das prefeituras. Como o governo federal pode equacionar esta questão de maneira a manter um fluxo financeira aos municípios?
É importante deixar claro: o projeto de Reforma Tributária que estamos enviando ao Congresso não altera o ISS, que continuará sendo cobrado pelos municípios. E a reforma vai, repito, elevar as receitas dos Estados em decorrência do fim da guerra fiscal: dos 10 a 15 bilhões de reais estimados pela Fazenda, 25% serão destinados aos municípios. A outra é a mudança do critério de partilha do ICMS entre os municípios, pois o critério atual, pelo qual ¾ do ICMS é distribuído segundo o valor adicionado nos municípios, acaba gerando grandes injustiças, beneficiando desproporcionalmente aqueles que têm população pequena onde estão instaladas grandes unidades produtoras e prejudicando municípios de grande população sem indústrias relevantes.
Pela proposta, o novo critério de repartição será definido em lei complementar e certamente contribuirá para uma repartição mais justa da receita tributária entre os municípios. E vai contribuir para um desenvolvimento mais harmônico e homogêneo das diversas regiões do país.
Pergunta do jornal O Sul (RS) – A concentração dos recursos arrecadados pela União não aumenta a cobrança sobre o governo federal por investimentos que poderiam ser feitos pelos próprios municípios?
Durante o nosso governo nós invertemos a tendência que havia de centralização de recursos na União em detrimento dos municípios. Veja que, em 2007, foram repassados R$ 33,9 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios, contra R$ 19,3 bilhões em 2003. A Cide, primeira contribuição a ser partilhada com os entes federados a partir de 2004, rendeu R$ 1,7 bilhão para os municípios até 2007. Outros recursos foram repassados diretamente aos municípios, como o salário-educação, que representou R$ 8,1 bilhões de 2004 a 2007. Além das transferências, nós ampliamos a capacidade tributária própria dos municípios, com a nova Lei do ISS, que representa hoje 45% do arrecadado, contra 38% em 2003. Contribuímos também para um maior alívio fiscal, ao ampliarmos o prazo para parcelamento das dívidas do INSS, de 24 para 60 meses.
E construímos novos marcos regulatórios, que reconhecem os municípios na sua condição de ente federado, como a Lei dos Consórcios Públicos, o marco regulatório do saneamento, e o Sistema Único de Assistência Social. Isso tudo sem falar nos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e de crédito, como o Pronaf, que reduziram os impactos da pobreza para as prefeituras em todo o Brasil.
Reformulação da política de desenvolvimento regional
Pergunta do “Jornal da Paraíba” – O incentivo para que indústrias se instalem no Nordeste são os chamados incentivos fiscais oferecidos hoje pelos Estados e que têm proporcionado um aumento da geração de emprego e renda. A reforma tributária proposta pelo governo federal prevê o fim da chamada ‘guerra fiscal’. Qual será a compensação para o Nordeste para ‘abrir mão’ desses incentivos, já que é um das regiões mais pobres do país?
Antes de discutir as alternativas incluídas no projeto de reforma tributária para o desenvolvimento das regiões menos favorecidas do país, é preciso ter em conta que a concessão de benefícios fiscais para a atração de empresas, a chamada “guerra fiscal”, vem sendo praticada de forma generalizada por todos o
