O relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça (3), para apresentar seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma Tributária. O documento contém as reivindicações do comércio e da indústria do Amazonas para salvaguardar os diferenciais competitivos de ambos os setores no âmbito da Zona Franca de Manaus. Lideranças ouvidas pela reportagem do Jornal do Commercio se dizem otimistas quanto à possibilidade de atender esse pleito e concluir a votação da matéria ainda neste ano.
O texto do parecer foi concluído após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado ter concluído, na semana passada, a 13ª e última audiência pública prevista para debater o PL 68/2024. Foram ouvidas mais de 150 pessoas, representando diversos setores da economia. Os pleitos do Amazonas foram encaminhados anteriormente pelas entidades classistas ao gabinete do relator, em Brasília. Na semana passada, foi publicada a Nota Técnica do Governo do Amazonas, nas questões da Reforma Tributária PLP 68/2024, e posteriormente remetida aos deputados e senadores da Bancada federal amazonense.
Um dos pontos frisados pelo relator é que a regulamentação não comprometa os benefícios do comércio da ZFM, que responde por 22,57% das vagas (124.016) do estoque de empregos formais do Amazonas (549.495), conforme os dados mais recentes do Novo Caged. A indústria, que é responsável por um percentual um pouco maior, mas que alavanca os demais setores também está contemplada. A votação do PLP 68/2024 na CCJ do Senado, segundo prospecção do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está prevista para a na segunda semana de dezembro.
“Eduardo Braga quer acrescentar no texto uma isenção no pagamento de CBS, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços, que será a parte federal do novo tributo sobre consumo unificado, para produtos comercializados dentro da Zona Franca de Manaus. Hoje, o texto que veio da Câmara dos Deputados permite a isenção de CBS para quem está na Zona Franca e compra produtos de fora do local, mas não para a revenda local”, sintetizou Pacheco, em matéria veiculada pelo site ICL Notícias.
Demanda do comércio
O parecer recebeu uma emenda com a desoneração no pagamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para produtos comercializados na ZFM, para venda interna. O texto enviado pela Câmara dos Deputados concede a desoneração da CBS para adquirente situado na Zona Franca, nas aquisições de outras localidades do país. Mas, não abrange a revenda local, fato questionado pelas lideranças classistas do setor.
“Hoje, na proposta que veio da Câmara, quem compra de fora tem a alíquota zero, mas ele não tem crédito presumido, e na hora que ele vender tem de pagar tudo. A diferença vai ser a seguinte: se você comprar um fogão de um varejista da Zona Franca, ele vai ser em torno de 9% mais caro do que o mesmo produto adquirido atualmente nas regras de PIS/Cofins que são isentos. Se não for aprovada (a mudança no texto), são 300 mil empregos que deverão ser perdidos”, afirmou Braga, em texto veiculado por sua assessoria.
A questão foi objeto de uma das audiências públicas do PLP 68Q2024, realizada na CCJ do Senado, em 26 de novembro. “A gente não vê se falar do comércio. E a manutenção dos incentivos fiscais passa pela área de livre comércio. A indústria é importantíssima, mas o comércio faz parte desse programa e é ele que faz com que esses incentivos reflitam mais no local”, ressaltou o vice-presidente da CDL Manaus, Hamilton da Fonseca Caminha, pedindo tratamento isonômico para o setor na cobrança da CBS.
O assessor jurídico tributário da Fecomércio-AM, Milton Carlos Silva e Silva, foi mais enfático. “O comércio tem de ser abarcado pelo PLP 68/2024. Se não adequarem para a CBS, vai ter judicialização. Do jeito que está o texto hoje, eu não vou comprar do Amazonas. Se continuar desse jeito, o varejo morre”, alertou.
“Ajustes necessários”
Braga também incluiu no seu parecer a demanda do setor industrial do Amazonas, que garante a ampliação do crédito presumido do IBS nos mesmos moldes do que é praticado hoje. Nos produtos fabricados na ZFM vendidos para outras unidades da federação, as indústrias têm até 100% de crédito-estímulo, pela proposta, as indústrias manterão as mesmas regras de tributação durante as saídas dos produtos industrializados, mudando apenas a denominação de crédito estímulo para crédito presumido.
O presidente da Fieam e vice-presidente executivo da CNI, Antonio Silva, lembra que o Senado já definiu que a regulamentação da reforma Tributária e as propostas do pacote de corte de gastos públicos serão as propriedades de votação da casa, até o final do ano. Questionado sobre suas expectativas, o dirigente se mostrou otimista.
“Entendo possível que a matéria ainda possa ser apreciada no atual exercício, a depender da conversa com o ministro. O senador promoveu os ajustes necessários no texto para manter a competitividade dos segmentos industrial e comercia. Não se trata, portanto, de aumentar ou conceder novos incentivos, mas manter o nível ora vigente dentro da sistemática tributária a ser implantada. Em razão disso, vejo com bons olhos a possibilidade de o governo federal apoiar sua propositura”, afiançou.
“Modelo estratégico”
O presidente executivo da Eletros, José Jorge do Nascimento Junior, participou de duas audiências públicas no Senado para tratar da questão. Ele concorda que um dos aspectos mais preocupantes é a redução dos créditos presumidos que, em alguns casos, caem de 100% para 55%. Outro ponto levantado é o prazo de compensação dos créditos tributários (de 180 dias), que seria insuficiente para a operação das empresas.
“Sugerimos que seja adotado o prazo de cinco anos, conforme estabelecido para outras utilizações tributárias no país, para garantir previsibilidade e segurança jurídica. Além disso, o crédito presumido, essencial para viabilizar os negócios da Zona Franca, especialmente nas compras governamentais, deve ser tratado com clareza e garantido na regulamentação, incluindo sua aplicabilidade em sistemas como o split payment”, frisou.
José Jorge do Nascimento Junior salienta que a ZFM é um “modelo estratégico” que gera impactos também para a cadeia de fornecedores do país. E reforça que a solicitação do setor não é de concessão de novos benefícios, mas de manutenção das atuais condições.
“Confio na sensibilidade e no compromisso dos senadores em ajustar o texto, para que ele respeite os princípios constitucionais que garantam as vantagens comparativas da ZFM. Contamos, em especial com a respeitada e competente bancada do Amazonas, para construir uma regulamentação que traga segurança, estabilidade e crescimento para o Brasil. Acredito que, havendo entendimentos entre os pontos sensíveis, deve haver a definição ainda neste ano”, concluiu.
