A PRO Teste (Associação de Consumidores) vai questionar na na Justiça o Decreto nº 6424/08, publicado na segunda-feira no DAO (Diário Oficial da União) sobre o novo PGMU (Plano de Metas de Universalização) a ser cumprido pelas concessionárias de telefonia fixa.
O objetivo é evitar danos ao consumidor pela forma como se dará, com questões que atendem mais aos interesses das concessionárias do que da sociedade brasileira. A conta ficará para o consumidor, que continuará com altos valores na assinatura básica para financiar um lucrativo negócio para as concessionárias.
As empresas assumirão a construção de infovias de banda larga (backhaul) em todo o território brasileiro.E elas próprias poderão explorar em caráter exclusivo a rede para fornecerem SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), em situação de grande vantagem em relação aos possíveis concorrentes.
E não precisarão mais instalar os postos telefônicos, que eram exigidos no antigo plano, aprovado em 2005. Não se trata de ir contra a inclusão digital, mas é questionável a forma como se dará, avalia a PRO Teste.
Cumprida a universalização e diante do quadro de decréscimo de acessos fixos em uso, a PRO Teste pleiteava que o valor da assinatura fosse reduzido para garantir que os mais pobres pudessem se livrar do telefone móvel pré-pago, pelo qual pagam até 20 vezes mais caro (R$ 1,36) o minuto utilizado do que o minuto na telefonia fixa (R$ 0,07). Hoje estão sobrando no mercado 15 milhões de linhas de telefone fixo.
A explicação que sempre foi dada aos consumidores para justificar o altíssimo preço da assinatura básica, que hoje representa quase 10% do salário mínimo em vigor, foi que para promover a universalização do STFC (Sistema de Telefonia Fixa) eram necessários grandes investimentos e, por isso, a tarifa de assinatura contribuiria para garantir receita para as concessionárias cumprirem as metas.
Se a universalização já ocorreu não há motivo para se manter o valor da assinatura básica nesse patamar . E o que se propõe para novas metas poderiam ser custeados por outros recursos por meio de parcerias público privadas, por exemplo.
O Decreto nº 6424/08, na edição de 7 de abril do Diário Oficial da União, dá prazo de 120 dias para a Anatel estabelecer parâmetros para a aferição do cumprimento das metas previstas no novo Plano Geral de Metas de Universalização.
Regra recua competição
A PRO Teste é contra a o novo plano de metas pelas seguintes razões: a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não implementou as normas para garantir a desagregação da rede do STFC, o que garantiria concorrência no setor e consequentemente a redução dos preços da assinatura básica.
Sendo assim, as concessionárias não terão estímulo para reduzir preços; ao contrário, terão a justificativa para manter o preço atual e aumentá-lo anualmente como vêm fazendo desde a privatização. A extensão do backhaul internet banda larga poderia ser feita por meio de parcerias público privadas, sem a necessidade de incluir no contrato de concessão, por meio de metas de universalização, que não se classificam como STFC; ou seja, o caminho regulatório é inadequado.
O caminho escolhido acirra a posição de dominância das concessionárias, que já são dominantes no mercado de banda larga em suas respectivas áreas de concessão; a justificativa apresentada pelo governo no sentido de que a contrapartida a ser oferecida pelas concessionárias para esse presente que estão ganhando é a conexão gratuita de acessos à internet para 55 mil escolas públicas, até o final de 2010, não encontra lastro em documentos efetivos.
Serviço deve ser gratuito às escolas
Outro questionamento da PRO Teste é de que não foram apresentados os contratos com as concessionárias, onde está claro que esse serviço será prestado gratuitamente às escolas; o governo não apresentou os instrumentos legais que garantam a coordenação da alteração das metas, com alto sacrifício de toda a sociedade, com p
