Os serviços prestados pelos motoristas de transporte de passageiros via aplicativo estão prestes a configurar vínculo empregatício. Isso porque, o governo federal enviou ao Congresso na segunda-feira 4 o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo em veículos de quatro rodas, o PL dos apps. O projeto efetiva os registros em CTPS de todos os motoristas cadastrados na plataforma, bem como daqueles que vierem a ser contratados.
De acordo com a proposta, a jornada de trabalho por exemplo determina que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias e, para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas. Outro ponto, conforme o projeto, seria a respeito da remuneração, determinando que trabalhador receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, segundo o projeto.
Além disso, o texto sugere criar uma nova categoria para fins trabalhistas, o “trabalhador autônomo por plataforma”, salário mínimo de R$ 1.412, e 7,5% de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A regulação aguardada com grande expectativa por cerca de 30 mil motoristas que atuam na atividade, trouxe reação contrária acerca de alguns pontos citados no texto. O primeiro questionamento é o receio no aumento da tarifa de corrida. “Eu acredito que o passageiro irá sofrer muito. Porque quem paga os 40% pelo aplicativo, é praticamente o passageiro. Nós só chegamos à coleta, de ganhos, apenas 60%”, o representante da Associação de Motoristas por Aplicativo de Manaus, Alexandre Matias.
Ele também falou sobre a necessidade da colaboração dos motoristas na criação do PL. “Elaboraram esse projeto sem a nossa participação. Quem foi escutado foi uma comissão que é ligado ao governo, que não tem experiência nenhuma com transporte por aplicativo. A maioria montaram sindicatos recentemente e ficaram ligados em sindicatos que nem poderiam existir por falta da regularização dos aplicativos. Então o governo, estrategicamente, montou esses sindicatos, antes de serem regularizados, com pessoas que nós desconhecemos”, afirmou o representante.
Ele reiterou ainda que desconhece as pessoas que estavam representando os motoristas por aplicativos, quando o projeto foi deliberado pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT) para a análise do Senado e da Câmara ser aprovado em 90 dias. “Montaram os sindicatos aleatoriamente ao ver do governo. Então nem poderia existir esses sindicatos se a categoria não estava formalizada, veja bem, então nós desconhecemos essas pessoas que estavam representando os motoristas por aplicativos. Como é que a categoria que estava recebendo praticamente R$ 60 ou às vezes até R$ 80 reais por hora trabalhada e agora nós vamos passar a receber R$ 32 reais, eu não sei aonde eles conseguiram chegar a esses valores, diante de uma situação autônoma onde a ferramenta de trabalho pertence ao autônomo e não a empresa que intermedia, que faz intermediação digital com os passageiros e com o motorista”, pontuou.
Para ele, é uma situação desconfortante porque é muito bom contribuir com o INSS, ter suas garantias futuras de aposentadoria, mas não informaram quais garantias a categoria de autônomos motoristas por aplicativos terão. A exemplo, se terá aposentadoria especial. “As nossas garantias foram perdidas porque nós só vamos ter exatamente receber essas horas trabalhadas a partir do momento em que o passageiro embarque no veículo. O tempo que nós temos de deslocamento até o passageiro, não foi negociado, está fora. Ou seja, se você demorar 10 minutos para chegar até o passageiro e aguardar mais 5 minutos até o passageiro embarcar, já são 15”.
Ele explica que um motorista que trabalha hoje 12 horas por dia vai perder de 3 a 4 horas só no deslocamento, sem ser remunerado. Então se são autônomos, é a partir do momento que iniciam o horário de trabalho da plataforma. “Então nós não temos praticamente garantias nenhuma nesses horários de almoço, de janta, de descanso. Seguro do veículo também nós não temos, se nós perdemos a saúde também. Quer dizer, nós não temos garantias nenhuma que essa lei possa nos respaldar. A não ser de estar pagando 7% que no fim vai se tornar 14% de pagamento”.
O valor por hora efetivamente trabalhada é dividido entre a chamada remuneração (R$ 8,02/hora ou 25%) e a cobertura de custos (R$ 24,07/hora ou 75%), que é indenizatória e destinada a cobrir despesas com utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Segundo o presidente da associação, hoje, a categoria possui despesas que chegam a R$ 3 mil.
“Preocupa demais o alto índice de cancelamento das viagens que nós vamos ter agora, se esse PL for aprovado da forma que está. Acredito que haja uma debandada muito grande de motoristas por aplicativos, retornando às profissões às quais eles têm, alguns têm profissões aleatórias, devido a isso, a falta de condições, salário muito baixo e manutenção do carro zero. Não fizeram diferenciação de ferramentas de trabalho, o que seria muito saudável para o passageiro. Um carro mais confortável, um carro desconfortável e assim por diante, não fez. Não tem nada disso na nossa regulamentação. Foi feita pelos aplicativos, pelas empresas de transporte por aplicativos e não por nós”, declarou.
Saiba
Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontaram que em 2022 o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos. Desse total, mais de 50% trabalhava com transporte de passageiros – a renda mensal desse grupo .naquele ano era de 2.454 reais
