Marco Dassori
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Anunciado nesta segunda (4), pelo governador Wilson Lima, o decreto de redução das alíquotas de ICMS para combustíveis, energia e comunicações ainda não viu a luz do dia. O anúncio ocorreu em consonância com a Lei Complementar 194/2022 – que estipulou um teto para o tributo – e após diversos governos estaduais anunciarem medida semelhante. Segundo o chefe do Executivo, a redução para os combustíveis será de 25% para 18%, sendo que as demais áreas devem ser corrigidas para o mesmo valor. Lideranças empresariais e políticas do Amazonas, no entanto, cobraram mais celeridade, efetividade e transparência na iniciativa.
Embora o decreto ainda não tenha sido publicado, a Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam e o Procon-AM já registraram, nesta quarta (6), seu segundo dia de fiscalizações em postos de gasolina da capital amazonense para verificar se a redução do ICMS está sendo cumprida. Entre um dia e outro, foi constatada uma redução 4,29% no valor da gasolina em postos das zonas Centro-sul e Norte de Manaus, de R$ 6,99 para R$ 6,69. Segundo a CDL-Manaus (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus), os empresários se adiantaram ao governo nos cortes.
A questão também repercutiu nos debates da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que pautou o assunto em sua sessão plenária desta terça (5). Em seu discurso, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) fez um apelo ao governo do Amazonas, para que seja dada “transparência e publicidade” ao valor real da redução da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo para o bolso do consumidor.
“Essa lei complementar não pode se perder no caminho. Ela tem que ir para o consumidor, que é o verdadeiro contribuinte do ICMS. Sugiro que o governo do Estado diga exatamente quanto é a diminuição do preço da gasolina, quanto é a diminuição do preço do kilowatts, da energia, nas comunicações e no transporte intermunicipal. Senão, haverá o sacrifício de reduzir a arrecadação, diminuir os recursos da saúde, da educação, e nós não passaremos para aquele que é o verdadeiro pagador de tributos”, propôs Serafim.
Para o político, o Executivo estadual precisa realizar estes cálculos e divulgar, mostrando qual será o impacto efetivo da medida que haja efetiva redução nas contas de energia, telefone e transporte, além de “tudo aquilo que foi prometido”. Especialmente quando se leva em conta o custo da iniciativa. “Isso vai diminuir a arrecadação em cerca de R$ 100 milhões por mês. Na hora que reduzir R$ 100 milhões, serão R$ 25 milhões a menos nas contas das prefeituras, serão percentuais a menos nas contas do TJ-AM, da Aleam, do TCE-AM, do MP-AM e da Defensoria Pública. Logo, precisamos que a redução dessa alíquota do ICMS tenha reflexo no bolso do consumidor”, justificou.
“Discurso falado”
Em nota, o Sindcombustíveis-AM (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lubrificantes, Alcoois, e Gás Natural do Estado do Amazonas) assinalou que é favorável e apoio qualquer medida adotada que possibilite a “baixa de produtos” e os preços dos combustíveis. A entidade reforça que a redução generalizada dos tributos é um pleito antigo da categoria, e que enxerga como “bastante positivo” o corte sobre os impostos e contribuições federais que taxam o insumo, sancionado no final de junho.
Entre os abatimentos citados pelo Sindcombustíveis-AM estão a diminuição das alíquotas de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre combustíveis, PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) que incidentes sobre a gasolina. A lista inclui também especificamente o PIS/Cofins sobre o etanol e o GNV (gás natural veicular).
No mesmo texto, a entidade também reconheceu o esforço do governo estadual para reduzir preços e avaliou que o congelamento do ICMS, realizado desde agosto do ano passado, foi uma iniciativa “muito positiva”, bem como a redução do PMF, que vigorou até a última sexta (1º). Destacou também que, assim que efetivado, o corte na alíquota do ICMS deve contribuir para o aumento da competitividade dos postos e “geração de mais empregos”.
Mais assertivo, o presidente do Sindcombustíveis-AM, Eraldo Teles Filho, informou à reportagem do Jornal do Comercio que a redução do ICMS representa uma diferença de aproximadamente R$ 0,70 no preço da gasolina comum. No entendimento do dirigente, a retirada da gordura tributária é “totalmente benéfica” para a população e para o setor de revenda de combustíveis, que “espera ansioso” pela publicação do decreto.
“Isso mesmo. Apesar de o governador ter anunciado aos quatro ventos que reduziu o ICMS, na prática isso não aconteceu. Tal decreto sequer foi publicado no Diário Oficial, o que torna sem validade qualquer discurso falado. Na contramão do governo federal, o estadual apenas surfa na onda da diminuição de preço. Porém, cria um problema geral no momento em que anuncia um incentivo pra população e não o valida”, desabafou.
“Boa vontade”
Já o presidente da CDL-Manaus, Ralph Assayag, se mostrou mais tranquilo, ao conversar com a reportagem do Jornal do Commercio que tratou dessa questão com o governador, nesta terça (5). “Ele sabe que isso não tem mais volta. Mas, é preciso fazer um decreto ajustado, para não deixar pontas soltas, pois isso mexe com muita coisa. Estão fazendo um estudo para fazer um decreto muito mais sólido. Inclusive já estão conversando que esses dias quatro, cinco, seis dias que passaram serão ressarcidos. Vão devolver e, no final do mês, a conta já vem com essa diferença de alíquota”, amenizou.
Assayag ressalta que a medida é inédita e que, por isso, está levando mais tempo para ser formatada. Mas informou que alguns proprietários de postos de combustíveis já se adiantaram à publicação do decreto. “Acredito que os técnicos estão ajustando as palavras. Mas o governador disse que está consciente de que isso tem de ser feito. Acho que daqui a alguns dias estará assinado e, sendo retroativo, não tem problema. Inclusive, já baixamos os preços, desde o dia 1º, independentemente do decreto, pois sabemos que vai acontecer. Mesmo tomando prejuízo nesses primeiros dias, fizemos isso para mostrar boa vontade”, concluiu.
Boxe ou coordenada: Perda na arrecadação é de R$ 1,2 bilhão
A Sefaz estima que a nova lei vai gerar uma perda anual de R$ 1,2 bilhão aos cofres estaduais. Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas confirmou que cumprirá a legislação, assim como a decisão do STF, mas deixou entrever que o teto do ICMS tem alcance limitado diante do choque de oferta do petróleo e da dolarizada política de reajustes da Petrobras. “Uma eventual diminuição do preço dos combustíveis, que compreendemos ser um anseio da sociedade, tem relação com fatores econômicos e de livre iniciativa de mercado”, encerrou a nota.
