Uma pec nada palatável

Tramita neste momento no Congresso Nacional a proposta de emenda Constitucional 47, que inibe os poderes de investigação do Ministério Público.
Os deputados contrários à proposta não são poucos, mas não há segurança de que sejam em número suficiente.
A intervenção do Promotor de Justiça no inquérito policial destinado à apuração de crime constitui determinação constitucional (artigo da Constituição Federal de 1988).
Essa intervenção garante aos promotores o recebimento de informações indispensáveis à eficácia da ação penal que terão a incumbência de promover. Isto é essencial para que os crimes sejam julgados pelo Poder Judiciário.
Caso os promotores percam essa atribuição, os crimes passarão, na prática, a ser julgados pelos Delegados de Polícia.
Pode-se imaginar o descalabro que tal situação criará.
Não se está, com isso, fazendo qualquer acusação à classe dos delegados de polícia, pois, a maioria deles está constituída por profissionais honestos e competentes. Mas, acontece que, se os Promotores só puderem utilizar textos escritos por outros, não terão possibilidades de adquirir um conhecimento mais direto e profundo acerca do procedimento dos acusados, o que prejudicará muito a acusação nos crimes de mais difícil apuração.
As pessoas interessadas na aprovação da PEC 47, que estão por trás da iniciativa do deputado Campos Machado, sabem disso. Quem ainda não sabe é a imensa maioria da população brasileira.
Felizmente, o atual presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves, conseguiu retardar o andamento da proposta, ao pedir vistas do processo.
Mas essa providência é insuficiente. Mais dia, menos dia, o projeto entrará em votação. O que o pedido de vistas fez foi dar tempo para que os opositores à medida se comuniquem com os parlamentares em quem votaram, solicitando que votem contra a proposta.
É uma chance que se abre para que o povo, quiçá, se aproxime dessa problemática e a desarrazoada proposta possa ser enterrada de vez.