Urge um marco civil para a internet

Nada há de muito simples na discussão sobre governança da internet. A impossibilidade de englobar a rede nas estruturas atuais de legislação local, nacional e internacional, nos tratados que, à maneira do das telecomunicações, se propõem a mediar negócios, transações e serviços entre os detentores do poder, e mesmo os limites das nações, é patente.
Numa discussão no Conselho Europeu, em Estrasburgo, há dois anos, ficou clara a dificuldade que há quando se discutem leis globais para a rede. O que surgiu como alternativa promissora foi a aprovação de princípios, intenções e boas práticas.
O modelo que Estrasburgo apontava era o que o CGI (Comitê Gestor da Internet) no Brasil já havia delineado em 2009, com seu decálogo de princípios para a internet.
Esse protagonismo, já conseguido em Vilna (Letônia) durante a reunião do Internet Governance Forum de 2010, resultou no texto do Marco Civil, que arrasta sua cruz pelo Legislativo brasileiro há dois anos. O Marco Civil é a declaração de princípios de que a internet no Brasil necessita para conservar a neutralidade, mostrar os riscos que corre a privacidade do cidadão e propiciar a segurança jurídica necessária para os que produzem conteúdo e serviços na rede, ao definir o espectro de sua responsabilização.
É clara a importância de que os conteúdos mais frequentados pelos brasileiros se movam para dentro do país. Isso melhora a balança internacional de custos de telecomunicações, o tempo de resposta e uma melhor experiência da rede para os usuários, certamente beneficiando a todos. Não é por outro motivo que produtores de conteúdo, de textos, de filmes, têm copiado suas bases de dados para servidores dentro do país e procuram interligar-se a pelo menos um dos 23 pontos de troca de tráfego, mantidos pelo CGI. Porém não há como equilibrar totalmente o balanço em telecomunicações porque, por maior que o Brasil seja, o mundo que resta fora do país é maior ainda.
Finalmente, um rápido exame de decisões judiciais sobre responsabilização na rede deixa claro que há insegurança.