O vereador Waldemir José (PT) irá ingressar com uma ação na Justiça esta semana para cobrar o cumprimento da Lei 949/2006, de autoria do então vereador Francisco Praciano (PT), que passa o sistema de bilhetagem das mãos do Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte do Amazonas) para a prefeitura de Manaus.
Isso porque a Prefeitura quer revogar a lei atual e enviar outro projeto de lei para a CMM (Câmara Municipal Manaus) com a finalidade de acabar com o pagamento da passagem em dinheiro e a integração temporal.
A Lei 949/2006 não foi implantada pela SMTU (Superintendência Municipal de Transportes Urbanos) até hoje, que trata, entre outras coisas do controle e acompanhamento de toda a frota de ônibus de Manaus; dados do sistema para efeito, principalmente, de cálculo da tarifa; da responsabilidade da Prefeitura pelas informações do banco de dados do sistema para efeito, principalmente, de cálculo da tarifa; da eliminação das filas de estudantes e dos direitos dos usuários da terceira idade e dos portadores de necessidades especiais.
Além disso, de acordo com a Lei, a compra de créditos (cargas dos cartões) poderia ser feita nas escolas e faculdades, rede bancária, Correios e outros pontos de comércio, hoje centralizado pelo Sinetram.
A Prefeitura busca retirar mais direitos dos trabalhadores tanto é que informou que vai apresentar um Projeto de Lei alterando a Lei 949/2006, para implantar o SIGIT (Sistema Integrado de Gestão Inteligente). A proposta da prefeitura tem como objetivo o fim do pagamento em dinheiro e a Integração temporal. “Ninguém da CMM sabe dos dados do sistema, o que é um direito da Lei. Hoje quem cuida disso é o Sinetram com a Dataprom”, ressaltou o vereador.
CPI do Transporte
Na manhã desta terça-feira, Waldemir José (PT) foi ao plenário cobrar a leitura da “CPI do Transporte Coletivo“, de autoria do vereador Hissa Abrahão (PPS), protocolada no ano passado e que até agora está engavetada.
Ele acredita que é importante fazer uma auditagem nos custos e operacionalidade do transporte coletivo de Manaus. Tanto que propôs ontem a criação de uma comissão mista para analisar os custos da tarifa que será reajustada para R$ 2,80.
