A pouco mais de um mês de entrar em vigor a medida que determina aos diversos setores empresariais para emitirem a nota fiscal eletrônica, modelo 55, um total de 189 empresas de nove setores industriais e de serviços já se anteciparam à implementação do novo sistema e estão credenciadas na Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas) para emitir a nova NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
A medida entra em vigor a partir do dia 1º de dezembro, conforme determinação do decreto nº 27.440 de 29 de fevereiro de 2008. Entre os setores obrigados a emitir o novo documento, estão os fabricantes de automóveis, motocicletas, cimentos, bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, de refrigerantes, além de distribuidores de medicamentos e comerciantes atacadistas.
A Nota Fiscal Eletrônica vai substituir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por contribuintes do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Considera-se NF-e, modelo 55, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com a finalidade de documentar operações e prestações sujeitas ao IPI e/ou ICMS, cuja validade jurídica seja garantida pela assinatura digital do emitente e este possua autorização de uso pela Sefaz.
O órgão fiscalizador alerta para a necessidade do credenciamento das empresas obrigadas a emitir o novo formato da nota a partir do início de dezembro. Para isso, o contribuinte deverá acessar o portal estadual da NF-e, no endereço eletrônico www.sefaz.am.gov.br, onde estão disponíveis todas as informações necessárias. Para emitir a nota, a empresa deverá possuir conexão com a internet, certificado digital tipo A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil e um programa (software) emissor de NF-e. As empresas poderão adquirir software disponível no mercado que atenda às exigências técnicas. Outra opção é o emissor de NF-e gratuito que está disponível para download www.sefaz.am.gov.br no link NF-e.
Sistema tributário
O auditor fiscal Paulo César Vinhas, lotado no comitê do programa Nota Fiscal Eletrônica no Amazonas – que funciona no prédio da Sefaz-, disse que o novo processo de vendas é obrigatório do fabricante para a pessoa jurídica. Para ele, a expectativa é que todas as empresas que fazem parte dos nove setores industriais e de serviço se adequem ao novo sistema tributário o quanto antes porque não haverá mais prorrogação do prazo. “Esses setores já deveriam estar trabalhando com a emissão da NF-e desde setembro último, mas o prazo foi prorrogado para dezembro”, disse.
Sistema vai agilizar fiscalização das mercadorias
A partir desta data, garantiu Vinhas, a fiscalização de trânsito de mercadorias vai estar no encalço das empresas que serão obrigadas a emitir o Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)”, disse, ressaltando que um resumo da NF-e vai para o código de barras que permite fazer a leitura para verificar se os dados são verdadeiros.
Segundo o auditor fiscal, o comerciante que for pego emitindo Nota Fiscal de papel, a partir da entrada do decreto lei em vigor, sua mercadoria será considerada inidônia, ou seja, não terá validade fiscal. Conforme o fiscal, existem três tipos de contribuintes: Os que são listados pela Sefaz e são obrigados a cumprir o decreto; os que não são obrigados mas voluntariamente querem aderir ao sistema e os que são do segmento mas não são obrigados.
O programa de Nota Fiscal Eletrônica iniciou pelo segmento de combustíveis e de cigarros no dia 1º de abril de 2008. Cerca de 20 contribuintes locais foram obrigados a se adequar à legislação, entre os quais a Petrobras, Shell Brasil, Agropecuária Jayoro, Petroamazon Petróleo da Amazônia, Atem’s Distribuidora de Petróleo e Petróleo Sabba.
Solução própria
Três segmentos empresariais pertencentes aos setores listados para cumprir o decreto lei em dezembro admitiram que estão se preparando para emitir o novos documento fiscal aos seus clientes. Uma deles é o grupo Simões, que inclusive está investindo numa solução própria para emitir a Nota Fiscal Eletrônica. O processo de criação iniciou em junho e já estão sendo feitos os primeiros testes. A gerente de contabilidade e custos da empresa, Vanda Narciso Lee, disse que, no decorrer deste mês, estão sendo feitos testes com uma empresa do grupo, a Brasil Norte Bebidas. “Estão sendo enviadas as NF-e em paralelo para verificar se o sistema está se adequando”, contou, ressaltando que a próxima a entrar em testes é a Compar (Companhia Paraense de Refrigerantes), situada em Belém (PA).
Segundo a gerente, a intenção é que, até o término da primeira quinzena de novembro, a solução esteja pronta e todas as empresas do grupo Simões, um total de 20, entre industriais e comerciais de bebidas e gás carbônico, estejam em testes. “Em dezembro, todas estarão adequadas”, garantiu.
A opção por uma tecnologia própria, segundo Vanda, traz algumas vantagens, entre as quais a de que o sistema vai estar adequado à realidade das empresas do grupo. Em caso de manutenção, os técnicos da empresa vão ser acionados, porque vão estar afinados com a tecnologia. Um terceiro benefício está relacionado aos baixos custos. “Os gastos para se adequar ao sistema até agora foram de R$ 60 mil na aquisição da máquina, quanto à mão-de-obra é da própria empresa”, informou a gerente, ressaltando que a perspectiva do grupo está otimista com os ganhos que terá.
A Itautinga, fabricante do Cimento Nassau, também está se preparando para emitir a NF-e a partir de dezembro. O diretor-executivo da empresa, Marcílio Brotherhood, disse que está tudo encaminhado para atender às exigências tributárias. O dirigente não quis falar sobre valores de custos para se adequar ao processo, mas admitiu que foi realizado gastos com o programa e treinamento de pessoal.
As fabricantes de motos do PIM (Pólo Industrial de Manaus) também estão investindo neste sentido. O diretor-executivo da Abraciclo (Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares), Moacyr Alberto Paes, disse que as associadas -Moto Honda, Yamaha, Holiday, Sandow, Kasink e Dafra- estão se preparando para atender à determinação governamental. Quanto a Moto Traxx e a Bramont, recém-associadas, ele não soube informar. “Até dezembro todas terão que estar adequadas”, disse.
Na opinião de Paes, o novo processo será mais rígido, o que evitará a evasão fiscal nos Estados da federação. “Alguns países, como os Estados Unidos, já adotaram a Nota Fiscal Eletrônica e está dando certo”, afirmou.
Quantos aos gastos que a NF-e vai demandar para as empresas, o dirigente não soube informar, mas sabe que terão porque existe uma metodologia a ser seguida pelas empresas na adequação do sistema. No entanto, ele não vê motivos para alarmes, porque o processo eletrônico traz suas vantagens. “O que existe é o medo do novo”, assinalou.
