O deputado petista José Ricardo Wendling deu entrada ontem, junto à Mesa Diretora, de dois projetos de sua autoria.
O primeiro é a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com a pensão paga a ex-governadores e ex-prefeitos.
O segundo, o Ficha Limpa, impede de ocupar cargos ou funções na administração pública daqueles que não detenham condições de elegibilidade nos termos e prazos previstos na legislação federal.
A PEC dos ex-governadores, como ficou conhecida a emenda à Constituição Estadual, que veda o pagamento de pensão a ex-governadores e ex-prefeitos municipais, de autoria do deputado, foi protocolada ontem junto à Mesa Diretora.
Constituição será alterada
A proposta altera o artigo 278 da Constituição Estadual e dá a seguinte redação: “Cessada a investidura, a quem tenha, em caráter permanente ou transitório, no cargo de governador do Estado ou de prefeito municipal de qualquer das prefeituras do Estado do Amazonas, não será devido pagamento de pensão, aposentadoria, gratificação ou subsídio de qualquer natureza a custa do erário público, ressalvadas aposentadorias privadas ou adquirida por contribuição previdenciária”.
A proposta, que já conta com dez assinaturas, entre elas a do presidente da Casa, deputado Ricardo Nicolau (PRP), não é novidade, como destaca o próprio autor.
Tendência é tornar inconstitucional
“No Brasil está se discutindo esse assunto, considerando essa imoralidade que vem de antes da Constituição de 1988 e continuou depois. Os juristas já decidiram. Já tem jurisprudência do Supremo Tribunal Federal falando que é inconstitucional esse pagamento, essa pensão para ex-governadores”, disse ele, afirmando que no Estado, governadores também estavam recebendo.
José Ricardo argumenta que pelas informações noticiadas, foram mais de R$ 6 milhões pagos com essas aposentadorias a duas, três ou quatro pessoas.
A própria OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com ação de inconstitucionalidade contra todas as pensões no Brasil.
“Apresento a proposta porque acredito que o Estado sai perdendo”.
“Há uma desmoralização da figura dos ex-governadores ao aceitar e o Estado ter que pagar. É algo inconstitucional”, disse.
O deputado acredita, inclusive, que o atual governador, Omar Aziz, não tenha interesse em receber algo que é ilegal, uma vez que estamos vivendo um novo tempo.
“Espero também que possamos dar um exemplo, porque em outras casas legislativas o assunto está tramitando, e sermos uma das primeiras a banir essa concessão, esse dispositivo”, argumentou.
Ficha Limpa
Outro projeto de autoria do deputado José Ricardo, o Ficha Limpa, propõe que seja vedado o provimento, a investidura em cargo, funções, empregos públicos de confiança a comissionados da administração direta, autárquica, fundacional, empresas publicas, sociedade de economia mista do Estado do Amazonas, daqueles que não detenham as condições de elegibilidade ou tenham sido considerados inelegíveis nos termos e prazos previstos na legislação federal. O deputado explicou que o movimento Ficha Limpa é nacional e o projeto é oriundo de participação popular, previsto na Constituição Federal, pouco utilizado em nível estadual, municipal e federal. Segundo ele, quase dois milhões de pessoas assinaram e solicitaram mudança na legislação, que culminou na aprovação da Lei Complementar 135 de julho de 2010.
“É um avanço no país, e precisamos que seja estendido para as instâncias estaduais, municipal do Estado para impedir que pessoas que estejam enquadradas em crime de economia popular, contra o patrimônio público, contra o meio ambiente, saúde pública, eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem e ocultação de bens e recurso, previstos na legislação, venham ocupar cargos públicos”, disse. E acrescentou: “É uma proposta para que a Casa avance, para que não deixe essas pessoas serem administradores e nem cuidar do dinheiro da população”.
