Novas regras de concessão devem ser apresentadas

Relatório com propostas para o exame de concessões de emissoras de rádio e televisão, de modo a evitar fraudes, será votado nesta quinta-feira (5), a partir das 15h. A CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) suspendeu a deliberação de concessões de rádio e TV depois de denúncia do jornal Folha de S. Paulo sobre a utilização de ‘laranjas’ (sócios falsos) por parte de empresas em licitações públicas.
Para evitar a utilização desse esquema pelas empresas de comunicação, grupo de trabalho instituído pela CCT recomenda comprovação da situação econômico-financeira dos candidatos às concessões de serviços de radiodifusão. Sugere também abertura de prazo para recebimento de manifestações ou denúncias sobre cada processo de outorga e renovação em trâmite na comissão.
Ainda entre as propostas do grupo, está a fiscalização periódica por parte da CCT, com auxílio do TCU (Tribunal de Contas da União), nos procedimentos adotados pelo Executivo para outorgas e concessões nessa área.
O presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), criou o grupo de trabalho no âmbito da comissão para rever as normas dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Para subsidiar o trabalho do grupo, o assunto foi discutido em audiência pública na CCT.
O relator e coordenador do grupo de trabalho, senador Walter Pinheiro (PT-BA), destaca no relatório que, por determinação constitucional, os serviços de radiodifusão são explorados pela União, de forma direta ou por concessão a terceiros.