Presidente do TJ-AM pode ir à ALE explicar projeto aos deputados

Por sugestão do deputado Marcelo Ramos (PSB), o presidente do TJ-AM (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), desembargador João Simões, foi convidado a comparecer à ALEAM (Assembleia Legislativa do Amazonas) para explicar aos parlamentares o projeto de lei que cria 69 cargos comissionados, extinguindo cargos que só podem ser preenchidos por concurso público.
“Não posso concordar que o Tribunal, em um artigo proponha a extinção de 90 cargos de provimento em concurso público, e no outro proponha a criação de 69 cargos comissionados à vontade”, declarou o parlamentar, garantindo que esses cargos gerariam uma despesa de R$ 4,5 milhões/ano aos cofres do TJ-AM.
“Isso não é coerente com o discurso do tribunal de que tem compromisso com o povo e, depois, trata-se de um tribunal que diz viver séria crise financeira ao ponto de ameaçar fechar comarcas no interior do Estado, o tribunal não pode ter tanto dinheiro sobrando assim”, comenta Ramos, que propôs a revogação de dois artigos do projeto que determinam a criação dos cargos em comissão.
“Os cargos comissionados não podem ser criados e os cargos que exigem provimento em concurso público não podem ser extintos”, diz, assegurando que o TJ-AM pode usar os cargos de servidores concursados para preencherem os cargos de direção e de assessoramento intermediário pagando funções gratificadas, se forem necessárias.
O parlamentar socialista explica que a presença do desembargador João Simões na Assembleia Legislativa do Amazonas será importante para esclarecer detalhes do projeto que, segundo ele, “é bastante contraditório, pois em um artigo o TJ-AM propõe a criação de 29 cargos de Analista Judiciário e em outro artigo propõe a extinção de 25 cargos de Analista Judiciário, como é que que o tribunal cria um cargo e logo a seguir extingue esse mesmo cargo?”.
O projeto de lei do TJ-AM ainda não saiu da CCRJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALEAM e o SINTJAM (Sindicato dos Trabalhadores de Justiça do Estado do Amazonas) já encaminhou denúncia à corregedora do CNJ (Conselho Nacional de J ustiça), ministra Eliana Calmon, apontando a ilegalidade do projeto do TJ-AM.