Deputado federal licenciado com histórico de luta pela preservação do modelo ZFM, o secretário municipal de educação, Pauderney Avelino, afirmou que o Estado do Amazonas está constitucionalmente protegido em relação à alíquota de 12% do ICMS interestadual. Por essa razão, ele não enxerga a prática como guerra fiscal e acusa os paulistas de promoverem a disputa entre Estados. Em entrevista exclusiva ao Jornal do Commercio, às vésperas de votações importante em Brasília, Pauderney levantou dúvidas com relação à prorrogação da Zona Franca de Manaus, classificando como “desastre” um possível futuro sem o modelo.
Jornal do Commercio – Como político e como empresário, qual a sua visão sobre os recentes ataques que a Zona Franca de Manaus vem sofrendo na Câmara e no Senado, vindos principalmente de parlamentares do Sudeste?
Pauderney Avelino – Nós sempre temos que ter muito cuidado com as nossas ações em Brasília. Em primeiro lugar temos que estar sempre vigilantes para observarmos o que estão fazendo para prejudicar a Zona Franca. Quando eu estou no Congresso, eu trabalho em uma comissão chamada Finanças e Tributação, que é um filtro por onde passam todos os projetos que tratam da questão da Zona Franca de Manaus. E como eu estou lá, não deixo passar nada que eu não conheça ou não saiba, não tome conhecimento. Mas eu também me antecipo a algumas ações do executivo. Então nós temos que estar sempre antenados a essas ações. Normalmente nós temos que buscar parcerias com outros Estados, sobretudo Estados da região Norte. Mas como só tem uma Zona Franca no Brasil, e esta Zona Franca é em Manaus, muitas das vezes, parlamentares de vários Estados ficam fazendo projetos para que esses Estados possam também ter sua zona franca, área de livre comércio ou zona de exportação – ZPE. Poucas vezes se logra êxito com isso. O que nós temos que fazer é praticarmos sempre a política da boa vizinhança. Temos que fazer essa política de boa vizinhança para sempre trazermos os apoios que eventualmente vamos precisar.
JC – Essa política de boa vizinhança inclui os Estados da região Sudeste, como São Paulo – o maior crítico do modelo ZFM?
Pauderney – É política da boa vizinhança. Mas muitas das vezes teremos que ceder, buscar equilíbrio, sobretudo com São Paulo. São Paulo tem um poder de fogo muito grande e a gente, com São Paulo, deve sempre buscar o equilíbrio porque nossa guerra, normalmente, é com São Paulo. Foi isso que eu sempre fiz. Nunca fiquei restrito só à minha atuação dentro do Congresso. Quando tem algum problema a resolver eu vou ao executivo federal e em São Paulo conversar com o governador, com os secretários ou com parlamentares paulistas que atuam nessa área para ir aparando arestas e buscando o equilíbrio. Sempre foi desse jeito. O que a gente percebe é que houve agora algumas ações pró-Zona Franca de Manaus por parte do executivo. Ações essas que também calharam de acontecer agora. A Assembléia Legislativa fazia anos que tinha apresentado uma ação de reavaliação das bancadas e foi julgada agora. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reavaliou o nosso número de deputados. Isso gerou uma insatisfação generalizada com o Amazonas dentro do Congresso Nacional – seja na Câmara dos Deputados ou no Senado.
JC – Insatisfação que acontece em um momento em que está se votando a unificação do ICMS…
Pauderney – Na verdade não unifica. A proposta inicial era unificar em 4% o ICMS interestadual. Quando veio o projeto do governo, veio 4% para todas as regiões e 12% para o Mato Grosso do Sul – por causa do gás que passa por esse Estado – e 12% para Manaus. Então isso gerou uma discussão muito grande que fez com que o relator – o senador Delcídio Amaral, que é do Mato Grosso do Sul – mudasse o projeto de resolução no senado, e elevou a alíquota dos Estados do Nordeste para 7%, Norte para 7%, Mato Grosso do Sul com 12%, Amazonas com 12% e o resto do Brasil com 4%.
JC – Na sua opinião, essa solução encontrada pelo senador Delcídio do Amaral é satisfatória para o AM?
Pauderney – Acho que seria. São Paulo continua dizendo que vai ter seu Estado esvaziado de indústrias. Não é verdade. Por que não é verdade? Porque São Paulo já tem infraestrutura. São Paulo tem mercado. São Paulo faz guerra fiscal mais forte que qualquer Estado do Nordeste possa fazer. Agora a alegação é de que a ZFM está atrapalhando o desenvolvimento do Brasil, o realinhamento, a modernização por conta da guerra fiscal. Mas nós não fazemos guerra fiscal, nós temos uma proteção constitucional. Então o que nós fazemos não é guerra fiscal. Nós estamos protegidos. Hoje a Constituição nos permite os 12%. As alíquotas interestaduais que o senado definiu nos garantem 12%. Nós já temos 12% nos produtos que saem daqui.
JC – Então as diferenças regionais justificam alíquotas diferenciadas?
Pauderney – O ICMS é uma lei sábia, que foi feita na década de 1960. Tanto ela é sábia que essa lei vem se mantendo. Se eu começar a fazer conta aqui, você vai ver que é sábia porque ela faz justiça com os Estados mais pobres. Como é hoje? São Paulo tem 7% para mandar produtos ao Norte e Nordeste. Quando chega aqui (no Norte) acrescenta 10% – o Estado ganha. No Nordeste a mesma coisa. Agora quando o produto sai do Nordeste e vai para São Paulo ou pro Sul-Sudeste, – ou sai do Norte, como no caso de Manaus – sai com 12% daqui ou do Nordeste e lá acrescentam mais 6%. Então faz justiça. São Paulo que tem o maior parque industrial, a maior malha viária, a melhor estrutura, que tem mercado, tem tudo, é um Estado que tem um mercado interno que por si só se satisfaz. Mesmo assim, essa guerra fiscal foi benéfica para esses Estados porque foi descentralizando a produção industrial de São Paulo, levando para o Nordeste e para o Norte – como foi o caso de Manaus.
JC – Então o senhor considera que é uma guerra muito mais política que econômica?
Pauderney – É econômica também porque São Paulo, na década de 1970, tinha 60% da produção industrial brasileira. Hoje tem pouco mais de 30%. Mas aí veio essa proposta de revisão da bancada que o TSE aprovou. Veio o projeto do ICMS. Veio a PEC da prorrogação da Zona Franca de Manaus. Então, a meu ver, se nós não colocarmos, ou estendermos junto à Lei de Informática, dificilmente nós vamos aprovar essa PEC (da prorrogação da ZFM). Dificilmente vamos aprovar essa PEC. O país não aceita prorrogar. Isso é uma coisa que o pessoal nunca discutiu e eu estou dizendo isso para vocês por experiência própria. Em 2003, nós prorrogamos a Zona Franca, mas levamos junto a Lei de Informática.
JC – E caso não haja uma nova prorrogação, quais seriam as alternativas viáveis para a economia do Estado?
Pauderney – Eu acho que hoje nada substitui a economia da Zona Franca de Manaus.
JC – Então seria…
Pauderney – Um desastre. Mas as coisas estão caminhando. Eu acho que com bom senso a gente vai conseguindo equilibrar as coisas.
JC – Diante deste panorama, como o senhor avalia a atual situação da Zona Franca de Manaus?
Pauderney – Eu acho que está complicado. Um problema que ninguém está observando é a invasão dos chineses, a invasão chinesa. Essa invasão chinesa faz com que o nosso polo de componentes – que eu criei com tanto esforço e que pra mim custou tão caro – está sendo esvaziado por conta da invasão chinesa. Ou seja, as empresas estão comprando na China por um preço muito mais barato do que estamos produzindo aqui no nosso polo de componentes aqui na Zona Franca de Manaus.
JC – E quais seriam os outros gargalos?
Pauderney – A infraestrutura você tira pelo próprio Distrito Industrial: ruas esburacadas, sem uma rede de fibra-ótica, internet cara, uma logística complicada e cara. Manaus está geograficamente longe dos centros consumidores. Por isso nós temos que ter benefícios fiscais para compensar essa distância. Além do mais, nós estamos com 46 anos de Zona Franca e não nos preparamos: não temos universidades formando engenheiros, não temos escolas formando técnicos para as atividades principais, tanto que faltam profissionais de gabarito para cá. Lamentavelmente nós jogamos grande parte do tempo de nossa Zona Franca fora. Precisamos recuperar esse tempo.
JC – Diante de tantos problemas, na sua opinião, a ZFM ainda cumpre o papel para o qual ela foi criada em 1967?
Pauderney – Cumpre, cumpre sim. Aliás, mais do que isso, foi o único projeto de desenvolvimento regional que deu certo no Brasil, por mais que haja alguma distorção. Distorções que a gente tinha corrigido, mas que o governo Lula tratou de manter o desnível da região. Por exemplo: nós tínhamos destinado parte dos recursos que a Suframa arrecada – que eu fiz a Lei – para distribuir entre os Estados para promover o desenvolvimento econômico na região e o governo Lula contingenciou praticamente todo este recurso da Suframa. Só ficou dinheiro para pagar pessoal e, muito mal, as despesas da Suframa. E é por isso que parlamentares de Estados vizinhos ficam chateados. Antes eles recebiam os recursos, agora não recebem mais porque o governo federal simplesmente contingenciou os recursos da Suframa. Dinheiro que era aplicado na região deixou de ser para promover superávit primário.
JC – Os PPBs (Processos Produtivos Básicos) estão sendo analisados de maneira satisfatória?
Pauderney – Acho que precisa ter um cuidado especial exatamente por conta do componente chinês que está entrando aqui. Precisamos tomar muito cuidado com isso. Se o Brasil quer ter indústrias, nós temos que buscar eficiência na produção também da tecnologia para produzir os componentes e não simplesmente importar o produto como está sendo feito hoje.
JC – Quem são hoje os principais “inimigos da Zona Franca”: os chineses, com a invasão de componentes baratos; as regiões Sul e Sudeste, com os ataques constantes ao modelo em Brasília; ou o próprio Amazonas com a falta de investimentos e alternativas econômicas?
Pauderney – Eu diria que nós precisávamos ter um olhar muito mais comprometido com o Polo Industrial e com a Zona Franca de Manaus. Eu digo nós, amazonenses. Mas o Brasil vê a Zona Franca não como inimiga, mas com um certo ceticismo; alguns Estados mais pobres com uma certa inveja e outros Estados, poderosos como São Paulo, que não recebem nossos produtos com benefícios fiscais… São Paulo não dá benefícios fiscais a bens de informática. Então nós precisamos fazer ações de promoção. Alguma propaganda foi feita, mas não foi suficiente. A gente precisa mostrar para o Brasil o quanto a Zona Franca de Manaus é importante, não só para Manaus, mas é importante para manter a floresta do Estado em pé, é importante para gerar recursos e é importante para o desenvolvimento econômico e social desta região. Então eu não vou falar de inimigos. Eu vou falar do que a gente realmente precisa fazer para manter a nossa Zona Franca viva.
