Vereadores aprovam nova autarquia na prefeitura

O Plenário da CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei (PL) que cria a Manaus Previdência, e também o PL que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus. Ambos de iniciativa do Executivo Municipal tiveram pareceres favoráveis das CCJR (Comissões de Constituição, Justiça e Redação), CFEO (Finanças, Economia e Orçamento) e COMSERP (Serviço Público) da Casa Legislativa e agora seguem para a sanção do prefeito, Arthur Neto (PSDB).
O PL nº 474/13, capeado pela mensagem 052/13, transforma o Manausprev (Fundo Único de Previdência do Município de Manaus) em uma autarquia, dotando-lhe de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Já o PL nº 475/2013, capeado pela mensagem 053/13 altera a lei nº 870, de 21 de julho de 2005, e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus. O projeto visa reorganizar o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos) do município de Manaus, corrigir distorções administrativas e adequá-los aos preceitos constitucionais, além de revogar dispositivos da lei (nº 870). A proposta objetiva ainda, disciplinar a prova da união estável dos servidores e estabelecer critérios de reversão de aposentadorias dentro do órgão.
O líder do prefeito na Casa, vereador Wilker Barreto (PHS), considerou que a aprovação foi positiva, apesar de algumas dúvidas relativas à união homoafetiva. “É a Câmara se adequando e resolvendo todas as questões para o bem comum”, ressaltou o parlamentar, ao observar que os projetos tratam da adequação da Lei à diretriz do Ministério da Previdência Social, amparada no parecer da Advocacia Geral da União.
O projeto de lei de criação da Manaus Previdência, de acordo com a Mensagem do Executivo, divide-se em seis capítulos: o de criação da autarquia; o de estabelecimento de sua estrutura organizacional; disciplina as competências dos órgãos integrantes de sua estrutura (órgãos superiores colegiados de deliberação coletiva, de administração superior, de assessoramento direto, colegiado consultivo e de fiscalização, e o colegiado de procedimento administrativo); atribuições do diretor-presidente, do diretor de administração e finanças, e do diretor de previdência; o que cuida do regime de pessoal dos servidores da empresa, vinculando-os ao regime estatutário; e o que estabelece as disposições finais e transitórias.
Com a aprovação da proposta criam-se também os cargos efetivos e comissionados que são indispensáveis ao funcionamento da autarquia e suas remunerações. Entre as 66 vagas para o quadro efetivo da Manaus Previdência estão: para o nível superior analista previdenciário nas áreas: administrativa (6), contabilidade (3), economia (3), administração (2), ciências atuariais (1), serviço social (2), psicologia (1), jornalismo (1), arquivologia (1), enfermagem (2), tecnologia de informação (3), além de procurador autárquico, com formação em direito (7). As vagas para nível médio: técnico previdenciário nas áreas administrativas (30) e informática (3).
As remunerações estão entre R$ 6 mil para analista previdenciário e procurador autárquico, e de R$ 4 mil para técnico previdenciário.
A remuneração para os cargos comissionados vão de R$ 3.243 (entre vencimento e gratificação) a R$ 8 e R$ 10 mil. Já as remunerações das funções de confiança estão estipuladas em R$ 1,2 mil e R$ 900.