O Congresso Nacional brasileiro, composto por 513 deputados federais e 81 senadores, tornou-se uma das mais dispendiosas engrenagens do Estado. Longe de corresponder à expectativa republicana de representar o povo e zelar pelo interesse público, revela-se um aparato pesado, ineficiente e permeado por agendas que protegem mais grupos poderosos, lícitos ou ilícitos, do que os anseios legítimos da sociedade.
Não surpreende que o Congresso brasileiro gaste mais que o dos EUA e figure entre os mais caros do mundo (https://tinyurl.com/26w5u26c). Em 2025, a fatura ao contribuinte será de quase R$ 15 bilhões, R$ 8,6 bi para a Câmara e R$ 6,3 bi para o Senado (https://legis.senado.leg.br/norma/40523493), um verdadeiro primor de eficiência gerencial e orçamentária, só que não!
Se fosse caro, mas eficiente e benéfico, o custo do Congresso poderia até ser justificado. Porém, enquanto a população enfrenta pobreza, desemprego, endividamento e serviços públicos precários, o Parlamento parece mais inclinado a representar interesses privados do que cumprir o que determina o Art. 48 da Constituição Federal: legislar sobre tributos, orçamento, crédito, desenvolvimento e defesa nacional.
Para quem acompanha o labor cotidiano da chamada “Casa das Vossas Excelências”, não é novidade constatar deliberações tomadas às pressas ou sob o manto da noite. O efeito? Pautas de interesses privados sem relevância para o país, acompanhadas de normas que, em vez de atacar causas estruturais, paralisam o país, distraem tolos, produzem retrocessos, enfraquecem o combate à corrupção e oneram ainda mais a vida do cidadão.
Por questão de limitação de espaço, citarei cinco exemplos:
1) O Projeto de Lei 2.505/2021, do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), aprovado em 2021, que diluiu a Lei 8.429/92 e gerou um verdadeiro retrocesso legislativo no enfrentamento da improbidade, como explicado pelo Procurador Regional da República, com Doutorado em Direito, o Dr. Walter Claudius Rothenburg (https://tinyurl.com/mrpbpw4h);
2) O PLP nº 177/2023, da deputada Dani Cunha (União-RJ), aprovado em 2025, ampliando de 513 para 531 deputados federais, com impacto estimado em R$ 65 milhões anuais. Felizmente, foi vetado pelo Executivo por inconstitucionalidade e afronta ao interesse público, à lei orçamentária e às regras fiscais (https://tinyurl.com/yyweh65a);
3) O PRN nº 1/2025, aprovado em 13 de março de 2025, que, sob a retórica da “transparência”, perpetua o maldito orçamento secreto, mantendo a autoria das emendas coletivas sob o véu da obscuridade, agora com chancela institucional. A Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas já se manifestaram contra este disparate (https://tinyurl.com/a6e4tpjf);
4) Eis mais um verdadeiro espetáculo de má prioridade legislativa. No dia 02/09/2025, o Senado Federal aprovou o PLP 192/2023, de autoria novamente da deputada Dani Cunha (União-RJ), que se apresenta como mais um retrocesso na luta contra a corrupção e na contenção da infiltração de organizações criminosas (PCC, CV, Milícia) nas eleições brasileiras. Ao enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, reduzindo períodos de inelegibilidade mesmo para condenados por crimes graves, o projeto evidencia uma agenda corporativista que ignora a ampla opinião pública favorável à preservação da lei (https://tinyurl.com/2ms7h9d3);
5) Este próximo caso (PEC 3/2021) revela um exemplo flagrante de como paralisar um país para atender interesses corporativos imorais que se sobrepõem às reais necessidades da população.
A nova marmota jurídica da vez é a PEC 3/2021, de autoria de senadores alinhados a interesses privados do clã Bolsonaro, incluindo Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Damares (Republicanos-DF), General Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Dr. Sérgio Moro (União-PR), Plínio Valério (PSDB-AM), entre outros.
Batizada de ‘PEC das Prerrogativas’, a proposta revelou-se tão prejudicial à transparência e ao combate ao crime organizado que ganhou apelidos mais condizentes com suas reais intenções: ‘PEC da Blindagem’ ou ‘PEC da Bandidagem’. Em essência, esta PEC busca proteger parlamentares de processos criminais, exigindo autorização do próprio Congresso para investigar emendas parlamentares, crime organizado e até atos golpistas que já causaram mais de R$ 22 milhões de prejuízos ao contribuinte.
Essa proposta teve a honra de ser acelerada e aprovada na madrugada de 17/09/2025 na Câmara dos Deputados, por 344 votos a favor e 133 contra, seguindo agora para o Senado. De tão emblematicamente danosa ao interesse público, várias organizações sentiram-se compelidas a se manifestar, como a Transparência Internacional (https://tinyurl.com/5n9ykx3m) e a CNBB (https://tinyurl.com/3xyx8pds).
O fato é que, desde que a Lava Jato foi “pacificada”, ou melhor, exterminada, pela ‘ilibada’ 2ª Turma do STF (Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski), permitindo o retorno, a manutenção ou a liberdade dos tradicionais criminosos de colarinho branco, a maioria de deputados e senadores parece ter perdido qualquer resquício de pudor ou vergonha na cara!
Projetos como este não passam de verdadeiras ‘normas filosófico-jurídicas’ reinventando o jeitinho brasileiro de legislar para prejudicar o contribuinte sob a respeitável capa da legalidade. Se estivessem vivos, Maquiavel certamente daria risadas: ‘É da natureza do governante pensar primeiro em si’. Rousseau suspiraria: ‘Quando a lei serve a poucos, o contrato social já foi rasgado’. E Hannah Arendt concluiria, com pena histórica: ‘Isso não é política, é apenas administração de privilégios privados’.
Para instrução do eleitorado, segue como cada partido se comportou na célebre PEC da Blindagem, do mais dedicado à proteção corporativa ao mais resistente:
1º) PL do clã Bolsonaro (82 x 0), 2º) União Brasil (52 x 5), 3º) PP de Arthur Lira (45 x 3), 4º) Republicanos do Pastor Edir Macedo (43 x 0), 5º) MDB de Temer (32 x 5), 6º) PSD de Gilberto Kassab (24 x 18), 7º) Podemos de Álvaro Dias (14 x 3), 8º) PT de Lula (10 x 50), 9º) PDT de Ciro Gomes (9 x 3), 10º) PSB de Márcio França (9 x 6), 11º) PSDB de Aécio Neves (6 x 6), 12º) Avante de André Janones (6 x 1), 13º) PRD de Marina Rossi (5 x 0), 14º) Cidadania de Roberto Freire (3 x 1), 15º) Solidariedade de Paulinho da Força (2 x 2), 16º) PV de Eduardo Jorge (2 x 2), 17º) PSOL de Boulos (0 x 14), 18º) PCdoB de Manuela D’Ávila (0 x 9), 19º) Novo de Romeu Zema (0 x 4) e 20º) Rede de Marina Silva (0 x 1).
Agora anote os deputados do Amazonas que votaram em relação a esta PEC para lembrar deles nas próximas eleições: A favor: Adail Filho (Republicanos), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Santos Jr. (União), Pauderney Avelino (União) e Pastor Silas Câmara (Republicanos). Votaram contra: Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD) e Sidney Leite (PSD).
Por fim, o eleitor pode mapear como votou cada representante do Amazonas em cada uma das normas supracitadas para descobrir quem veste a capa da blindagem, e os que ainda tentam preservar alguma transparência. No século XXI, a lição é irônica e instrutiva: num Congresso caro e com maioria útil aos bandidos, proteger interesses privados parece mais vantajoso do que cumprir o dever constitucional de legislar. O veredito é salomônico: o contribuinte paga alto a conta, o parlamento goza de privilégios e blindagem, enquanto a democracia sobrevive, em um país atrasado, cada vez menos justo, competitivo e inovador.
