Anteprojeto Rede de Controle vai regulamentar transição

Acompanhados de representantes da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas, o presidente do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado), o conselheiro Ari Moutinho Júnior, entregou à Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), na manhã de quarta-feira (13), o anteprojeto de lei complementar que pretende regulamentar o processo de transição nas prefeituras municipais e no governo após as eleições. A intenção do projeto, que deve ser votado já no início de agosto, logo após o recesso, segundo informou o presidente da Aleam, deputado Josué Neto, é impedir, por exemplo, que documentos importantes sejam extraviados durante a transição ou que o candidato derrotado deixe a administração sem fornecer as informações necessárias ao gestor que chega, seja por brigas políticas ou indiferença partidária.
Confeccionado pela Rede de Controle – composta pelo TCE-AM, Procuradoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público do Estado do Amazonas, Advocacia Geral da União e Polícia Federal -, o anteprojeto é composto por cinco artigos e prevê, entre outros aspectos, a obrigatoriedade da administração pública em instituir uma Comissão de Transição de Governo, logo após o resultado das eleições, para transmitir ao candidato eleito informações, processos e documentos (termos de conferência de saldos, conciliações bancárias, demonstrativos de restos a pagar, entre outros) sobre o funcionamento dos órgãos e entidades das administrações públicas, ajudando a preparar os atos de iniciativa da nova gestão.