Câmara engaveta projeto que prevê transparência em nomeações

O ouvidor-geral da CMM (Câmara Municipal de Manaus), vereador Hissa Abrahão (PPS) declarou, hoje, que a Câmara “engavetou” o PL (Projeto de Lei) nº 002/2009, que prevê a publicidade do quadro de servidores comissionados e efetivos em sites oficiais da prefeitura de Manaus e da própria Câmara. Pelo projeto, o prefeito, Amazonino Mendes (PTB) e o presidente da CMM, Luiz Alberto Carijó (PTB), seriam obrigados a publicar dados funcionais como informações sobre cargos, salários e data de admissão dos servidores. A proposta foi protocolada no dia 16 de fevereiro do ano passado e até hoje não foi levada a plenário para votação.
O Artigo 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública obedecerá ao princípio de publicidade. O parágrafo 3º do Artigo 31 da Constituição diz que as contas dos municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o que poderá questionar a legitimidade dos dados. Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), o Artigo 48 prevê que são instrumentos de transparência da gestão fiscal os meios eletrônicos de acesso público pelos quais deverão dar ampla divulgação de informações como os planos, orçamentos e prestações de contas.
Para Hissa Abrahão, a falta de interesse na análise do Projeto de Lei 002/2009 mostra desrespeito com a população. “A Câmara engavetou uma proposta que de uma vez por todas acabaria com as dúvidas sobre apadrinhamento na nomeação de servidores na Câmara e na Prefeitura. Isso é um verdadeiro desrespeito com o povo, que nos elegeu e a quem devemos prestar contas”, afirmou o parlamentar. Ele continuou dizendo que vai insistir na proposta. “Vou cobrar providências sobre a tramitação desse projeto e buscarei mecanismos legais para que essa proposta pelo menos vá para a votação”, disse.
A proposta do vereador Hissa obriga órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, a incluir nos respectivos sites informações como nome completo dos servidores efetivos e temporários, cargo que ocupam, remuneração bruta e a repartição onde eles atuam. As informações devem ser atualizadas a cada 30 dias.
Atualmente, o Poder Executivo Municipal possui 25 mil servidores, enquanto o Legislativo 1.500 funcionários. Para elaborar o Projeto de Lei, o vereador Hissa tomou como base o Artigo 37º da Constituição Federal de 1988.
Hissa disse também que a aprovação da proposta é um dever dos parlamentares da Câmara Municipal de Manaus e pode servir de exemplo para outros departamentos do Poder Público.