CCJ aprova projeto que acaba com guerra fiscal dos portos

Após mais de três horas de intensos debates, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o projeto que acaba com a guerra fiscal dos portos. A maioria dos senadores decidiu que é constitucional a proposta que uniformiza a alíquota do ICMS interestadual para produtos importados, a Resolução 72. Numa reviravolta articulada de última hora, contudo, o projeto não será votado, como queria o calendário do governo federal, esta tarde na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
O plenário da CCJ estava lotado com a presença de interessados na mudança. Integrantes da Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São Paulo) e de centrais sindicais, que alegam que a concessão de benefícios fiscais por alguns Estados têm causado a desindustrialização do país; além de representantes de Estados que mais perderiam com as mudanças, os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD). Os governadores marcaram presença na comissão para tentar adiar a votação do projeto. Eles reclamam que, nas últimas semanas, o governo federal suspendeu as conversas sobre compensações com a eventual mudança.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou seu parecer pela inconstitucionalidade do projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Para Ferraço, a matéria “viola” a Constituição em quatro artigos. O principal deles é o que trata de incentivos fiscais por meio de projeto de resolução, em vez de se tramitar por projeto de lei complementar. Mas, apesar dos protestos de falta de diálogo com o Executivo, os aliados derrotaram o parecer de Ferraço e aprovaram o texto pela constitucionalidade do senador Armando Monteiro (PTB-PE).
“A única dúvida que não nos assalta é que esses incentivos são inconstitucionais e provocam efeitos deletérios”, afirmou Monteiro, para quem os incentivos têm desestruturado cadeias produtivas no país.
Votaram contrariamente à proposta os senadores capixabas Ricardo Ferraço (PMDB), Magno Malta (PR) e Ana Rita (PT), o catarinense Luiz Henrique (PMDB), a goiana Lúcia Vânia (PSDB) e os socialistas Antonio Carlos Valadares (SE) e Rodrigo Rollemberg (DF). “Os nossos problemas não têm sido considerados pelo governo federal. Nossos Estados estão de joelhos”, criticou Ferraço, que classificou a relação com o Executivo de “humilhação” e “discriminação”. “Uma derrota aqui (na CCJ), daqui a pouco do governo federal, será trágica. Uma derrota dos Estados e municípios seria dramática e provocaria uma trinca na sólida base governamental do Senado que poderá se tornar definitiva e irrecuperável”, fez um apelo em Luiz Henrique, ex-governador de Santa Catarina.