A noção de legalidade está entre os primeiros conceitos a que um estudante de Direito se vê exposto, desde os primeiros momentos de seu curso de graduação. Assim, escolas de tradição positivistas afirmariam que a legalidade seria um valor em si mesmo, não cabendo ao jurista questionar o porquê se deve obedecer à lei — já que tal resposta sinalizaria para questões filosóficas e, portanto, extrajurídicas.
Contudo, a doutrina contemporânea, irá atrelar a noção de legalidade a um plus, representado pela concepção de legitimidade (racionalidade democrática). Assim, a legalidade representaria ao mesmo tempo uma condição de possibilidade de exercício do poder institucional e sua própria limitação. Tal ideia serve como limitador da atividade estatal ao passo que é, também, verdadeira proteção aos direitos e às liberdades fundamentais dos cidadãos. Tem-se, assim, que a lei garante as liberdades do indivíduo e limita a atuação estatal.
Deste modo, fica o cidadão protegido contra decisões arbitrarias daqueles que detém o poder, ou seja, a vontade do detentor do poder fica sujeita ao império da lei.
Disso resultou um processo histórico, a partir do Iluminismo, que afirmará inicialmente uma supremacia do Legislativo, como função essencial do Estado, responsável por através da edição de diplomas legislativos, estabelecer a transformação da vontade política em vontade jurídica do Estado. Mas mais que isso, a noção de legalidade está a base fundadora do próprio código do Direito moderno — formado pela binaridade antagônica: lícito/ilícito, como afirma Luhmann.[8] Assim, é através da legalidade que o Direito, como sistema social autopoiético, é capaz de promover seu fechamento epistemológico, isolando e especificando suas comunicações com distanciamento e diferença dos demais sistemas (Economia, Política, Moral, Religião, Ciência etc.).
O princípio da legalidade, portanto, é verdadeiro garantidor das liberdades dos indivíduos e limitador da atuação estatal. É através deste princípio que todos devem se sujeitar ao império da lei, sendo que somente ela pode exigir condutas positivas ou omissivas dos sujeitos e do próprio Estado.
Este princípio é, em essência, uma limitação constitucional ao poder estatal e, ainda, uma ferramenta de proteção do cidadão, para o qual restam preservadas a previsibilidade do direito e a segurança jurídica.
BOLSONARO BALANÇA A ZFM
O ministro da Economia, Paulo Guedes, conseguiu a primeira grande vitória em sua cruzada contra os incentivos fiscais. Convenceu o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a assinar o decreto que estabelece em 8% o crédito gerado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados pago pelo Polo de Concentrados instalado na Zona Franca de Manaus. E apenas entre junho e novembro. A medida já tinha sido anunciada, não agradou nem empresários nem políticos, gerou protestos em Presidente Figueiredo e na capital, mas foi mantida. Com isso, e na iminência de redução do crédito para 4% a partir de dezembro, é muito provável que empresas como Ambev e Coca Cola desloquem sua produção do xarope para outros Estados do país, como já fez a Pepsi Cola há cinco anos. Na prática, significaria uma perda inicial de cinco mil empregos, no mínimo, para o Amazonas. O Governo do Estado e os parlamentares já agem no sentido de reverter a decisão. Não será fácil.
CREDENCIAMENTO
A Agência de Desenvolvimento Sustentável abriu o período de credenciamento de produtores rurais, entidades jurídicas e organizações (associações e cooperativas) de moveleiros interessados em fornecer móveis para as escolas estaduais por meio do Programa de Regionalização do Mobiliário Escolar. A iniciativa é executada em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto e, para este ano, conta com orçamento previsto na ordem de R$ 6 milhões. O prazo de credenciamento se encerra no dia 21 de março de 2020.
RECURSOS HÍDRICOS
Um dos instrumentos mais importantes para implementação da política estadual de recursos hídricos do estado foi aprovado, nesta semana, na 42ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O Plano Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas foi apresentado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e aprovado pelo CERH no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas.
COBRANÇA
O Ministério Público Federal cobrou da Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social – Norte/Centro-Oeste a adoção de medidas efetivas para diminuir o tempo de tramitação dos requerimentos de benefícios previdenciários no Amazonas. A atuação é conduzida por meio de procedimento de apuração instaurado a partir de mais de 90 representações individuais feitas ao MPF com relatos de demora na análise dos requerimentos.
OUVIDORIA DAY
O Tribunal de Contas do Amazonas realizará, no dia 16 de março, o “Ouvidoria Day 2º – Encontro Técnico das Controladorias e Ouvidorias do Amazonas”. Promovido pela Ouvidoria-Geral do TCE. O evento será realizado no auditório da Corte de Contas, de 13h30 às 16h30, e contará com a participação dos membros da Rede de Ouvidorias do Amazonas, com expectativa de atrair pelo menos 200 pessoas.
MILHO
A Secretaria de Estado de Produção Rural, o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas e a Companhia Nacional de Abastecimento realizaram uma solenidade de assinatura de convênio entre os órgãos para aquisição de sementes de milho do tipo BRS 4157 Sol-da-Manhã, que vão abastecer produtores de todo o Estado.
TRT ITINERANTE
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima retoma, no mês de março, os atendimentos da Justiça do Trabalho Itinerante, que tem como objetivo levar o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de varas trabalhistas. Ao todo, magistrados e servidores do Tribunal vão percorrer 18 municípios do interior do Amazonas durante o mês de março. O calendário completo das itinerâncias de 2020 está disponível no endereço www.trt11.jus.br, campo Corregedoria.
ESPÍRITAS
Entre os dias 22 e 26 de fevereiro, durante as festividades do carnaval, cerca de 200 jovens amazonenses optaram por ter um carnaval diferente dos agitos da folia momesca. Neste ano, eles escolheram participar da XXXVIII Confraternização das Mocidades Espíritas do Amazonas. Durante esse período, os jovens farão uma imersão pelo tema “O Bem que há em Mim”, o qual foi definido pela própria mocidade, em regime integral, com o objetivo de fortalecer os estudos do Evangelho e as práticas do espiritismo.
HIP-HOP
Batalhas de dança, aulas, shows, oficinas, rodas de conversa e muito mais, é o que vai rolar na programação da primeira edição do Encontro de Hip Hop no Norte, uma realização da Panorando Produções com o apoio da Prefeitura de Manaus (Prêmio Manaus de Conexões Culturais) e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Com direito a participação de nomes reconhecidos na cena de hip-hop nacional como Diego Josh (SP), Raquel Cabaneco (MG) e BBoy Yude (DF) além de diversos artistas locais. O evento é gratuito e as atividades acontecerão nos dias 29/2 e 1/3, no Centro Cultural Povos da Amazônia, sempre de 10h às 20h.
FRASES
“É a morte anunciada do Polo de Concentrados.” Serafim Corrêa (PSB), deputado estadual, sobre o novo decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro
“O plano de Segurança Pública vai ser lançado em março deste ano. Lá estarão estabelecidas todas as prioridades e estratégias para que sejam devidamente aplicadas, visando o bem da população.” Emília Ferraz, nova delegada geral de Polícia
