Veja essa jurisprudência que pode servir para todos os produtores rurais do país, Amazonas inclusive, que acumularam dívidas por causa de períodos de cheia ou estiagem, que afetaram suas plantações.
O produtor rural que não conseguir honrar com o pagamento da dívida em função da frustração de colheita ocorrida no ano-safra 2005-2012 na sua região, castigada pela seca, possui o direito de renegociar a sua dívida junto a instituição financeira. Isso porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei.
Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem condenando as instituições financeiras a renovar os contratos das operações rurais de agricultores, nos termos disciplinados pelas resoluções do Banco Central, cujas dívidas estavam sendo executadas judicialmente.
Assim, em consequência de frustração da safra cujo plantio ocorreu no período de 2005-2012, por conta da estiagem, que implicou situação de emergência ou calamidade pública reconhecida por decreto municipal e/ou estadual, bem como preenchidos os requisitos exigidos pelas resoluções emitidas pelo Banco Central, é dever da instituição financeira promover a renegociação de dívida originada de crédito rural.
Neste sentido, a securitização dos financiamentos da atividade rural, com o alongamento dos débitos, é direito que cabe aos produtores rurais e há de ser concedida desde que estejam atendidos os requisitos previstos no texto normativo.
O entendimento dos tribunais superiores tem o condão de garantir a função social do contrato, eis que a produção de alimentos constitui prioridade básica das políticas de governo. Logo, o seu financiamento interessa a toda à sociedade. Ou seja, “a regulação do Estado (intervenção) é rigorosamente necessária e indispensável para a normalidade da oferta e, assim, segurança alimentar”[1].
Em vista a estiagem que atingiu os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná nos anos de 2004 a 2012, o produtor rural que obteve redução ou perdas, e que seu município tenha decretado estado de calamidade pública e emergência, tem o direito de renegociar a sua dívida. Nessa senda, o produtor rural que possui contrato de financiamento agrário tem o direito ao alongamento de sua dívida com a redução de juros.
O AMAZONAS EM BOM CAMINHO
Melhorando as expectativas para o mercado de trabalho, a atividade econômica do Amazonas apresentou o melhor resultado entre todos os estados brasileiros, durante o exercício de 2019. Com alta de 4,61%, a economia amazonense foi cinco vezes maior que a média nacional (0,89%). O resultado foi ainda quase duas vezes maior do que o desempenho de São Paulo, que cresceu 2,75%, seguida do estado de Santa Catarina (2,54%), Goiás (2,29%) e Paraná (2,10%). Segundo o Índice de Atividade Econômica, divulgado pelo Banco Central, a alta da economia do Amazonas foi puxada pela produção industrial que cresceu 4%. Na geração de emprego, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, os setores que mais empregaram no ano de 2019 foram os de serviços, seguido da indústria, da construção civil e do comércio. Ainda conforme o Caged, o Amazonas fechou o ano com o saldo positivo de 11.129 trabalhadores admitidos, ante o total de demitidos, o que representa um crescimento de 69,5% com relação ao ano de 2018.
NOVOS LOGRADOUROS
A Prefeitura de Manaus tem registrado 15.842 logradouros públicos na cidade, distribuídos entre ruas, vias, becos, avenidas, travessas e afins, segundo a base de dados do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, junto à Gerência de Mobilidade Urbana. No ano passado, a capital teve a inserção de 129 logradouros novos no sistema, número 10 vezes maior do que o registrado em 2018, de 25 novas vias.
PARABÉNS
Os 53 anos do modelo Zona Franca de Manaus e da Superintendência da Zona Franca de Manaus – que serão completados oficialmente na próxima sexta-feira (28) – tiveram sua comemoração de forma antecipada com a sociedade regional ontem, durante a 290ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa, realizada na sede da Autarquia.
DESTAQUES
O maior destaque da reunião ficou por conta da aprovação de 32 projetos industriais e de serviços, sendo doze de implantação e 20 de diversificação, ampliação e atualização, que representam investimentos totais de US$ 188.7 milhões, bem como a geração de 1.380 empregos e um faturamento adicional de US$ 1.2 bilhão nos três primeiros anos de operação no Polo Industrial de Manaus.
CONCENTRADOS
O vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida Filho (PRTB), que representou o Estado na reunião do CAS, garantiu que o Governo do Amazonas segue buscando estabilidade para a alíquota sobre o Imposto para Produtos Especializados do Polo de Concentrados. Ele fez a defesa veemente do setor, que emprega mais de cinco mil pessoas na capital e no interior.
BOA NOVA
O Amazonas reduziu em 65,8% a fila de espera por consultas e exames do Sistema Nacional de Regulação no último ano. De acordo com dados do Complexo Regulador do Amazonas, em janeiro de 2019, estavam na fila da regulação 255.543 pessoas. Em janeiro de 2020, caiu para 87.238 pessoas.
MENOS ROUBOS
Pela primeira vez em cinco anos, o crime de roubo registrou queda em Manaus, conforme indicadores da Secretaria de Estado de Segurança Pública. A redução no número de casos foi de 6,2%. O resultado é reflexo da nova política de segurança, comandada pelo titular da SSP, coronel Louismar Bonates. Entre as medidas determinadas para enfrentamento desse tipo de crime, está a adoção de estratégias de policiamento com base na mancha criminal, ou seja, nas regiões com maior incidência de casos a polícia é convocada a intervir de maneira célere para inibir e prender suspeitos.
RECUPERADOS
Mais de 230 proprietários tiveram seus veículos recuperados pelas polícias em janeiro de 2020. Subtraídos em casos de roubos ou furtos, os veículos foram localizados pelas Polícias Militar e Civil durante ações desencadeadas, em Manaus, no último mês. No período, as polícias devolveram diariamente oito carros, em média, aos seus verdadeiros donos.
POÇO
Uma comitiva formada por representantes da Prefeitura de Manaus e do Governo do Japão visitou a comunidade Colônia Central, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Tupé, com o objetivo de vistoriar o funcionamento do poço artesiano construído na comunidade e entregue no último dia 18, por meio de convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e o Consulado Geral do Japão em Manaus.
FRASES
“A Lei de Abuso de Autoridade é mal feita, repleta de lacunas e campo fértil para ambiguidades.” Rogério Sanches, promotor de Justiça
“Nós temos uma responsabilidade muito grande de gerar empregos nesta região, pois é emprego que ocupa o nosso território, defende nossa soberania e protege nossa floresta.” Carlos Alexandre da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia
