Está lá, no preâmbulo da Constituição da República, que nosso Estado foi instituído democraticamente para “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.
A simples leitura dos primeiros dispositivos constitucionais revela que a promoção do direito ao trabalho é imprescindível para a manutenção do Estado Democrático. Em outras palavras, não é preciso doutorado em Direito Constitucional para saber que, sem trabalho, a pessoa humana carece de dignidade.
Estabelecidas essas premissas, causa espécie a notícia de que o Supremo Tribunal Federal decidiu que motorista profissional condenado por homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito pode ter a Carteira Nacional de Habilitação suspensa e ser impedido de dirigir.
A decisão do Plenário, proferida em caráter unânime, neste ano de 2020, diz respeito a um acidente de trânsito ocorrido em 2004. No caso concreto, o motorista foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, muito embora tenha-lhe aplicado as sanções previstas em lei, o autorizou a continuar a dirigir para não inviabilizar o seu sustento como motorista profissional.
Irresignado, o Ministério Público recorreu ao Supremo, e o ministro Roberto Barroso, relator do caso, entendeu que o direito constitucional ao trabalho não é absoluto e a medida de suspensão da habilitação é uma forma de individualizar a pena para punir adequadamente cada crime cometido.
A justificativa apresentada foi a seguinte: “O Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos. A pessoa fica impedida de dirigir, mas não de trabalhar”.
Vivêssemos uma situação de pleno emprego, talvez pudéssemos concordar com tal fundamento. No entanto, a realidade é outra: a taxa de desocupação no Brasil ficou em 11.8% no trimestre encerrado em setembro, representando praticamente 13 milhões com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados pelo IBGE³.
Nesse contexto, em se tratando de conduta culposa (não intencional, acidental), não parece acertado, justo e humano impedir que motoristas envolvidos em acidentes possam exercer o seu mister. Faltou à corte, dessa vez, sensibilidade e consciência de sua alta responsabilidade política, social e jurídico-institucional.
A TURMA QUE QUITA DÍVIDAS
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima entregou Certificados Negativos de Precatórios a órgãos da administração pública direta e indireta dos dois Estados, que quitaram os débitos de precatórios até 31 de dezembro de 2019. Receberam a certificação negativa de precatórios da Justiça do Trabalho o município de Humaitá/AM, a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Agencia Nacional de Telecomunicações e a Superintendência da Zona Franca de Manaus. Apesar de não terem representantes na cerimônia, também figuram na relação o Estado do Amazonas, o município de Boa Vista/RR, o município de São Paulo de Olivença/AM, a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista, o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, a Superintendência Estadual de Habitação, a Universidade Estadual do Amazonas, a Universidade Estadual de Roraima; a Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Universidade de Brasília. São bons exemplos.
BICUDOS
Não convidem para a mesma mesa os deputados Josué Neto (sem partido) e Joana D´Arc (PL). A relação entre os dois azedou de vez depois que o primeiro rompeu com o vice-governador, Carlos Almeida (PRTB), liado preferencial dela. Nos últimos dias, a parlamentar subiu o tom na tribuna, ameaçando fazer revelações sobre o colega. Recebeu como troco uma série de retaliações nos bastidores, inclusive com a exoneração de aliados.
CANDIDATO
O ex-subcomandante da Polícia Militar e ex-coordenador das Forças de Segurança do Estado, coronel PM Walter Cruz, já decidiu: será candidato a vereador em Manaus. É a segunda tentativa dele de assumir cargo público. Em 2014, tentou, sem sucesso, se eleger deputado estadual pelo PDT. Agora, vai mudar de legenda e decidiu filiar-se a um partido de direita, alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, a quem apoia.
DIGITALIZAÇÃO
A Fundação Hospital Alfredo da Matta conquistou o apoio do senador Plínio Valério (PSDB) para digitalizar parte de um acervo de mais de 700 mil prontuários médicos manuais que ocupam diariamente 10 servidores na tarefa de tirar e arquivar por dia mais de 500 prontuários. Emenda do parlamentar vai ajudar a digitalizar algo em torno de 250 mil, o que é um começo importante para implementarmos o prontuário eletrônico já iniciado.
AGENDAMENTO
A Amazonas Energia está disponibilizando aos seus clientes o agendamento de atendimento para a Central de Atendimento da Major Gabriel e Posto de Atendimento da 10 de Julho. E para os clientes que ainda não atualizaram o cadastro junto a Distribuidora, agora podem atualizar os dados pela agência virtual do site no link: https://www.amazonasenergia.com/agenciavirtual/menu.
PRIVATIZANDO
O Governo do Amazonas publicou comunicado de interesse público informando que vai “privatizar” a gestão do hospital e pronto-socorro 28 de Agosto. O prazo para credenciamento das organizações sociais está aberto e em março o governador Wilson Lima (PSC) vai escolher a instituição para gerenciar o 28 de Agosto.
BIBLIOTECA
Com as obras do importante prédio histórico em fase final na rua Monsenhor Coutinho, Centro, a Biblioteca Municipal João Bosco Evangelista, que estava funcionando temporariamente na rua Costa Azevedo, interrompeu para que o acervo seja transferido novamente à importante edificação arquitetônica da Manaus da Belle Époque.
NOTA FISCAL
A Campanha Nota Fiscal Amazonense visa conscientizar a sociedade sobre a importância de se exigir a nota fiscal nas suas compras e serviços e realiza sorteios com prêmios que beneficiam os clientes e instituições sociais indicadas por eles. O Abrigo Moacyr Alves é uma dessas organizações não governamentais que atuam na capital e está realizando campanha para ser indicado por quem participar da iniciativa.
TRABALHANDO
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária iniciouuma frente de trabalho do projeto “Trabalhando a Liberdade” para revitalização da Delegacia Especializada em Roubos e Furtos de Veículos. Quatro reeducandos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, administrado pela empresa cogestora Reviver Administração Prisional Privada, estão trabalhando nos serviços de roçagem do terreno, pintura das paredes externas e demolição de uma construção abandonada ao lado da delegacia, a qual tem servido para o uso de lixeira viciada.
FRASES
“A lei é uma forma de conscientizar e educar as pessoas, saber que importunação sexual é crime e que isso leva a uma pena.” Alessandra Campelo (MDB), deputada estadual, sobre o assédio sexual
“Apesar de alguns avaliarem o investimento em atividades culturais como algo desnecessário, não gostar de Carnaval é uma escolha. Mas para muitas famílias é sobrevivência. E todo trabalho é sagrado.” Sinésio Campos (PT), deputado estadual
