As empresas com contratos de trabalho temporário em situação irregular têm dois meses para regularizar a situação dos colaboradores. A informação é da SRTE/AM (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Amazonas), que apontou, neste mês, o uso inadequado da modalidade em pelo menos 15 mil contratos celebrados pelo comércio e indústria regionais.
Enquanto isso, a polêmica entre o orgão e o Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas sobre a contratação de trabalhadores temporários para o PIM (Polo Industrial de Manaus) continua. De um lado, a SRTE/AM, amparada pelo Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) e pela Agitra/AM (Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Amazonas), nega a intenção de provocar a dispensa dos 15 mil temporários, como teria sido afirmado pelo presidente do sindicato, Waldemir Santana, nas últimas semanas. Do outro, o sindicalista diz apoiar a ação da Superintendência, mas continua a negar que os contratos de temporários apresentem irregularidades.
Depois das denúncias sobre a contratação irregular de trabalhadores temporários para o Distrito Industrial, a SRTE/AM divulgou que nos últimos três anos mais de 8.500 temporários tiveram suas situações empregatícias regularizadas em virtude da ação do Ministério do Trabalho. Mas, nas fiscalizações das últimas semanas, ainda foram constatados abusos no processo de contratação de trabalhadores, que se encontra em discordância com a legislação trabalhista. Por sua vez, o sindicato atribuiu a efetivação por tempo indeterminado desses trabalhadores à ação sindical que, por meio de acordos firmados com as empresas, estaria garantindo o direito dos temporários.
Poder de polícia
Em resposta às acusações do Sindicato dos Metalúrgicos, a SRTE/AM, juntamente com o Sinait e a Agitra/AM, enviou um e-mail sobre a imposição de contratos de trabalho temporário, alertando para o que consideram uma “lesão ao direito do trabalhador”, como uma manobra para mascarar a necessidade de empregados por prazo indeterminado. No e-mail, a SRTE/AM rebate as acusações do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, de que a fiscalização estaria exigindo a exclusão de 15 mil empregos temporários do comércio e da indústria.
Sobre essa alegação, a Superintendência explica que está apenas cumprindo com seu dever, de acordo com Artigo 21, inciso XXIV, que dispõe sobre a verificação do cumprimento da lei trabalhista.
Destaca que, visando à proteção dos direitos dos trabalhadores, cabe ao Estado poder de polícia que se impõe pelos seus agentes, auditores fiscais do Trabalho. Também no email, a assessoria de imprensa do órgão federal salienta que cabe ao auditor fiscal verificar o cumprimento da lei que garante o “trabalho digno” e que sejam assegurados aos trabalhadores os direitos constitucionais previstos no Artigo 7º da Constituição.
Irregularidades ocorrem na minoria das empresas, garante Sindicato dos Metalúrgicos
A respeito da ação da SRTE/AM, o conselheiro fiscal do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas, Ricardo Ferreira, disse que, ao contrário do que foi entendido, a entidade apoia a ação do órgão. Mas, nega a existência de tantas irregularidades na contratação de temporários no Distrito Industrial. “Nós apoiamos a ação da SRTE e também lutamos contra qualquer irregularidade apontada nas contratações de temporários. Mas, a Superintendência não quer reconhecer que, segundo a lei, esses contratos são legais”, ressaltou.
Segundo Ferreira, foram realizadas duas reuniões para discutir o assunto dos temporários. “Nós, do Sindicato, temos um acordo com as empresas que contratam temporários. Elas só podem fazer isso mediante o que rege o regulamento e contratar dando os direitos aos trabalhadores. Das mais de 70 empresas convocadas, apenas 14 ficaram de atender essa demanda”, frisou.
Casos de abuso
Mas, o conselheiro fiscal dos Metalúrgicos reconhece que, em alguns casos, há abuso no processo de contratação de temporários. “A gente não pode negar. Existem empresas que usam da ma fé, dispensam o trabalhador e depois ele é contratado por outra empresa de RH [recursos humanos], permanecendo na indústria. Mas, não entre as 14 que estão em acordo com o Sindicato.Todas elas vem cumprindo o acordado”, destacou.
À exemplo do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Ricardo Ferreira voltou a afirmar que o universo de temporários chega a 15 mil só no Distrito Industrial e nega que as empresas estejam abusando do expediente. Ele deu como exemplo a empresa em que trabalha, que já regularizou a situação dos funcionários que estavam sem vínculo empregatício por data indeterminada.“Na MetalFino, que trabalha com componentes para a Moto Honda, os 157 temporários que trabalhavam lá já foram efetivados. Muitos trabalhadores nem chegaram a completar um mês de trabalho e já estão sendo contratados efetivamente”, defendeu Ferreira.
O conselheiro completou dizendo que as contratações de temporários só estão sendo realizadas em decorrência do aumento da demanda nas datas comemorativas. “Tem muita demanda. Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal. Tudo isso aumenta a produção. A produção da Honda subiu para mais de 100 mil motos e precisa de gente para trabalhar. Mas, desconheço casos de trabalhadores com mais de seis meses como temporários”, finalizou.
Fiscais flagram temporários com mais de três anos de casa
As fiscalizações continuam e a SRTE/AM avisa: as empresas que preferem a contratação temporária à efetiva devem se manter atentas ao que determina legislação trabalhista sobre regras para a contratação de temporários. Nos últimos três anos, o órgão já fiscalizou 12.397 empresas, incluindo o PIM. Só no Distrito Industrial, foram registrados 9.940 trabalhadores em situação de contratação irregular. “Após a ação, 8.557 deles foram regularizados, até abril deste ano”, disse a presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Amazonas, Francimary Micheles.
Segundo Francimary, os casos de abuso na contratação de temporários são uma prática comum. “Algumas empresas têm contratado trabalhadores com o título de temporário, através de terceirizadas. Mas, isso ocorre em discordância com a legislação trabalhista. Na lei, só tem duas formas de contratação. Uma, para atender necessidade provisória e outra para atender acréscimo de demanda. Mas, algumas organizações estão contratando temporários que, após o final do prazo, ainda continuam atuando como temporários”, apontou.
Sem prazo
A auditora fiscal explicou que as irregularidades constatadas ferem os direitos do trabalhador, pois o contrato de trabalhador temporário prevê prazo inicial de três meses, podendo ser prorrogado por mais três meses, no máximo. “Encontramos trabalhadores no sistema temporário que tinham mais de três anos na empresa. Essa forma de contratação é irregular”, reafirmou.
Fogem aos direitos dos temporários a contratação por tempo indeterminado, como também a dispensa com pagamento de aviso prévio, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), multa rescisória, seguro desemprego, planos de saúde e demais direitos reservados ao efetivados “Não somos contra os temporários. Essa prática é legal. Por exemplo, no período natalino, quando a demanda é grande, esse tipo de contratação é permitida. Mas, só que houve um acréscimo extraordinário desse tipo de contratação. Só queremos a regularização em benefício do trabalhador.Por isso demos um prazo para as empresas se regularizarem”, disse.
Francimary alerta que os trabalhadores não podem se sentir acuados e quando forem vítimas da prática de contratação temporária irregular, devem denunciar. “Ele pode procurar o Ministério do Trabalhado para obter mais informações ou denunciar práticas abusivas”, sugeriu.
