A veiculação de fake news tem causado muitos transtornos na vida das pessoas, principalmente de políticos, artistas e outras celebridades. Existem até personagens vítimas desses ataques que tomam decisões extremas por terem suas privacidades violadas, impactando na saúde física e mental. Muitas vezes, dão cabo à própria vida, infelizmente, se não houver uma intervenção por parte de familiares e especialistas.
Até hoje, não existe uma lei específica que possa coibir essas notícias falsas no Brasil. A advogada Gina Moraes diz, porém, que a Justiça tem sido eficaz em punir responsáveis por essas publicações com base no Código Penal e no Código de Processo Civil. Ela orienta as pessoas que se sentirem lesadas a recorrerem ao Judiciário. É o melhor caminho, ressalta a especialista.
“A Justiça não tem falhado em tutelar quem sofre fake news, dando uma resposta imediata e dura como deve ser. Não é possível que hoje a gente aceite que vidas sejam achincalhadas e ameaçadas por propagação de notícias falsas”, afirma a advogada. Gina lembra que os direitos dos cidadãos devem ser preservados, como determina a Constituição brasileira, mas faz uma ressalva. “Esse direito de expressão, de falar o que se quer, não é absoluto”, acrescenta.
Gina avalia que, ultimamente, vem acontecendo um total desrespeito à privacidade das pessoas. Seus direitos são violados diariamente pela internet e pelas mídias sociais. E até por parte da mídia especializada, que se aproveita dessa situação para ter uma maior audiência. “Se você sentir que ofenderam a sua família, a sua honra, deve procurar a Justiça. Essa questão será colocada em crime contra a honra, previsto no Código Penal Brasileiro. Procure seus direitos”, afirma ela..
Segundo Gina, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei sobre fake news, que já foi votado no Senado. A legislação poderá abrir caminho para criminalizar a publicação de notícias falsas, seja pelos veículos da mídia televisiva, impressa, rádio e também pelas redes sociais.
“Acredito que, num universo próximo, nós teremos uma legislação específica para isso. Não podemos dizer ainda que fake news é crime. Ainda temos que buscar no Código Penal e no Código de Processo Civil a reparação disso”, diz..
A advogada também fala de suas impressões sobre a polêmica envolvendo a Amazonas Energia, que por três vezes teve seus recursos negados no Tribunal de Justiça do Amazonas para a instalação de novos medidores. Ela aborda ainda a eleição do advogado amazonense Alberto Simonetti para presidente da OAB nacional.
Gina Moraes participou da live ‘JC às 15h’, comandadas pelos jornalistas Caubi Cerquinho e Fred Novaes, diretor de redação do Jornal do Commercio.
Jornal do Commercio – Como vê essa situação envolvendo a Manaus Energia sobre a instalação de novos medidores?
Gina Moraes – É uma ação popular que tem como autor o senador Eduardo Braga. Chegaram muitas denúncias sobre esse novo sistema de medição integrada. Essas faturas começaram a vir com um valor absurdo. E a pessoa ficava impedida de conferir o seu consumo.
Como você vai pagar se não pode conferir? A Amazonas Energia tem uma concessão pública. Está havendo uma lesão ao patrimônio público. O maior prejudicado é o próprio consumidor. As pessoas não aguentam mais.
Já tive conversa com a Amazonas Energia. O consumidor não é seu inimigo. É ele que sustenta essa empresa. Ele só quer um serviço de qualidade, com transparência e que a concessionária cumpra as regras.
A empresa recorreu três vezes ao Tribunal de Justiça do Amazonas e os recursos foram negados. Ela instalou os medidores sem consultar as normas. Vamos esperar essa instrução processual. E ver se esse problema é solucionado, que atenda à União, à concessionária e ao próprio consumidor. A população precisa experimentar tranquilidade.
JC – Fala-se muito em fake news, mas muitos não têm ainda compreensão do assunto. Pode definir essa questão?
GM – Fake news é uma notícia falsa, não verdadeira, é propagar pelos meios de comunicação uma informação falsa que de certa forma vai causar um dano em alguém. Isso tem sido usado, ultimamente, de uma forma absurda. Ela corre numa velocidade 60% mais rápida do que uma notícia verdadeira.
Famílias são desfeitas, reputações são jogadas no lixo por tantas mentiras veiculadas. Seja no Instagram, no Facebook, no WhatsApp ou em outros meios de comunicação.
A gente precisa fazer uma reflexão sobre isso. Só se dá conta quando está com o problema consigo ou com algum familiar.
JC – Como fica o direito de expressão….?
GM –Quando você fala em jornalismo, no cidadão que está ali na internet, o influenciador digital, a Constituição brasileira tutela o direito de expressão, artigo 5º, inciso 9º.
Tem que cuidar dessa liberdade de se expressar. Mas esse direito de se expressão, de falar o que você quer, não é absoluto. Temos direitos fundamentais dos cidadãos que devem ser respeitados. Mas, ultimamente, há um desrespeito total.
Sejam de pessoas, de meios de comunicação. Quando você se sente lesado por alguma notícia falsa, ou que viola os teus sentimentos, a tua família, a tua honra, tem que procurar a Justiça. Essa questão será colocada em crimes contra a honra previstos no Código Penal.
A Justiça não tem falhado em tutelar quem sofre fake news, tem dado uma resposta imediata e dura como deve ser. Não é possível que, hoje, a gente aceite que vidas sejam achincalhadas e ameaçadas por propagação de notícias falsas.
JC – Não acha que deveria haver uma legislação específica para essa questão?
GM – Estamos caminhando para isso. Há um projeto de lei, 2.630, conhecido como lei das fake news. Já foi votado no Senado e hoje está em pauta na Câmara.
Então, acredito que num universo próximo teremos uma legislação específica para isso. Não podemos dizer ainda que fake news é crime.
Então, a gente tem que buscar no Código Penal, no Código de Processo Civil a reparação disso.
JC – Estamos em ano de eleições. Com certeza, veremos muitas veiculações de fake news. Como se proteger desses problemas?
GM –Falar de fake news fora do período eleitoral é uma situação. E falar durante o período eleitoral é outra situação.
Nas eleições de 2018, 72% das fake news tiveram um impulsionamento 60% maior do que as notícias verdadeiras. No período eleitoral, elas tendem a rodar mais rápido e em maior volume.
O que você tem que fazer quando receber uma fake news? Denuncie, liga pro TRE, pro TSE. Hoje tem uma coisa muito importante que as pessoas não estão atentas – a Lei Geral de Proteção de Dados.
O dado é uma coisa tão valiosa hoje, principalmente agora nesta eleição. Quando alguém receber uma mensagem pelas mídias sociais, pergunte como achou o nome, o telefone?
Isso já é infringindo uma regra, a regra de proteção de dados. Existem várias formas, quando o cidadão recebe uma notícia tem que checar se essa notícia é verdadeira antes que ele passe a informação para a frente. Porque ele pode estar sendo um propagador de fake news.
JC – E pode ser punido por isso….
GM – Sim, pode ser punido. A eleição está chegando, vai ser muito polarizada. E as pessoas que estão ali ao lado dos candidatos devem ter consciência de que não propaguem as fake news.
JC – De alguma forma, teme-se que esse projeto sobre a fake news possa prejudicar, cercear, a liberdade de expressão e pensamento. Como avalia essa questão?
GM – Se você se sente privado dessa liberdade, procure a Justiça. Esse é sempre o caminho.
Fazer a denúncia, ligar para o Facebook não vai resolver o problema. Esse projeto vai precisar de um debate maior na Câmara e de uma maior interação da sociedade. Então, tem que dar a notícia como deve ser dada.
Você pode falar o que quiser com as palavras corretas, sem ameaçar, falar mal e difamar. Que seja imparcial. Que exerça bem o jornalismo, uma profissão dessa tão sagrada, da melhor forma possível.
Se fizer isso, com certeza não vai ter problema nenhum de censura sobre a liberdade. É só cumprir a legislação, nem mais e nem menos. Mas se ultrapassar, tem que arcar com as consequências.
JC – Temos histórias de punições sobre fake news?
GM – Tive um cliente que um determinado veículo de comunicação teve que pagar a ele R$ 64 mil por veicular fake news. Então, funciona? Funciona, procure seus direitos. É só denunciar, ir à Justiça.
Dói no bolso. A Justiça tem feito as intervenções necessárias e punido. Além de retirar a notícia, a pessoa também paga por ter propagado uma informação falsa.
JC – Há muitas publicações na internet imitando vozes de políticos, como Lula, Bolsonaro e Dilma. É muito fácil fazer a dublagem. Como saber se essas postagens são verdadeiras e ao mesmo tempo coibir?
GM – Tem um programa que consegue colocar a face da pessoa com a voz dela. Esse mundo moderno de tecnologia é muito assustador. Era inimaginável que isso pudesse acontecer. Então, se isso atinge uma pessoa, ela deve buscar os seus direitos.
É sempre a Justiça que vai coibir esse tipo de abuso. A gente tem que entender que nosso direito de vida, de liberdade, tem que ser preservado.
Sua liberdade de expressão chega ao meu limite, passou do que eu acho fora do meu limite, eu tenho que me socorrer com os poderes judiciários.
JC – Estamos entrando nas eleições. De alguma forma, tentam calar o Telegram, há uma pressão por maior controle das redes sociais. Como vê essa interferência num canal de comunicação ou até mesmo cancelar, como propôs o ministro Luís Roberto Barroso?
GM – Se você se propõe a operar em determinado país, tem que dar meios e ter uma personalidade jurídica naquele lugar. Como é que eu vou alcançar o Telegram se ele não está aqui?
Mas existem meios jurídicos para isso. A não ser que o Telegram estivesse na lua, aí não teria meios para ele ser responsabilizado. Mas se ele estiver em Dubai, na China e no Japão, existem meios jurídicos para que seja responsabilizado.
Tem como buscar essa prova e ter o ressarcimento no Brasil. Não existe essa questão de querer fugir. É só tirar o print e mostrar para o juiz que está sendo injuriado e difamado. Eu preciso que essa pessoa seja punida.
JC – Como avalia a ascensão de Alberto Simonetti à OAB? E de que forma a ordem vai se posicionar sobre as fake news?
GM -Eu me arrepio de felicidade em saber que o Alberto Simonetti é o presidente da Ordem do Brasil. Um advogado que a gente respeita, tem uma admiração enorme por ele.
Posso dizer que ele, como presidente da OAB, não vai fazer nem mais e nem menos do que é permitido por lei. Ele vai seguir estritamente o texto legal. Ele é legalista.
Ser aclamado como presidente da Ordem do Brasil é muito coisa, é muito respeito. Tem que ter um respeito muito grande, um país com tantas seccionais, realmente tem que ser uma pessoa muito especial.
E digo, esperem do Beto uma gestão maravilhosa, pautada pela legalidade. E vai cumprir a função social que a advocacia tem neste país.
JC – A OAB Amazonas tem comissão para acompanhar alguma coisa nesse aspecto….?
GM – A OAB do Amazonas está muito bem representada pelo presidente Jean (Cleuter), um presidente dessa envergadura. E, com certeza, deve se movimentar para que essas fake news não sejam propagadas, principalmente durante a eleição. Acredito que ele vai cumprir o que vem da direção nacional.
