A PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que propõe a extensão do modelo ZFM para a RMM (Região Metropolitana de Manaus) encontra lacunas na política de concessão de incentivos fiscais aos municípios que a integram. Para os economistas entrevistados pelo Jornal do Commercio, a falta de revisão trará prejuízos imediatos tanto para o fabricante e as prefeituras dessas localidades que terão custo maior com impostos e perda de arrecadação de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) quanto para o consumidor, para o qual o prejuízo será repassado em forma de aumento no valor final dos produtos.
“A ponte Rio Negro demorou três anos para ficar pronta, e nesse tempo, questões básicas como a perda de incentivos por parte dos empresários da Região Metropolitana não foi analisada”, criticou o conselheiro titular do Corecon (Conselho Regional de Economia do Amazonas), Francisco de Assis Mourão Junior.
Conforme explicou, a aprovação da PEC permite que o incentivo estadual de 20% concedido aos fabricantes que se instalam no interior seja mantido, mas retira o crédito de 6% em ICMS arrecadado para o município, a partir do momento em que ele passa a compor a Zona Franca de Manaus.
O superintendente em exercício da Suframa, Oldemar Ianck, declarou em coletiva realizada na 6ª edição da Fiam (Feira Internacional da Amazônia), que isso ocorre porque as vendas de mercadorias de outras localidades para dentro da ZFM, ou seja, do regime aduaneiro comum para o regime aduaneiro especial, equivalem a uma exportação para o exterior, o que garante incentivos como isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/COFINS e crédito de 6% de ICMS.
“O que ocorre agora é que no município de Iranduba, por exemplo, o fabricante de tijolos, agora abrangido pela ZFM, sofre uma modificação na concessão dos incentivos. Em relação ao IPI, segue isento porque a legislação vigente garante. O PIS/Cofins também porque se trata de uma empresa integrante da ZFM. Quanto ao ICMS, essa é uma questão que o Estado do Amazonas ainda vai resolver”, declarou.
O economista José Alberto Machado rebateu que os empresários também serão prejudicados quanto ao PIS/Cofins que deixará de ser isento. “O PIS/Cofins continua isento, no caso da entrada de um produto de São Paulo para Iranduba, por exemplo. Mas no caso da venda do produto de Iranduba para Manaus, o imposto que antes era isento agora deverá ser pago”, rebateu.
Mourão Junior acrescentou que caso o Estado não mude a política de concessão, o valor dos impostos a mais serão repassados para o consumidor, o que pode trazer aumento em diversas mercadorias na capital, como tijolos e telhas.
Oldemar Ianck garantiu que a intenção não é prejudicar os pequenos empresários do interior do Estado. “Se o governo pediu pela mudança, ele não vai querer matar um polo que acabou de nascer. Estou muito tranquilo quanto a isso”, afirmou.
Outros gargalos
Além da política de incentivos, gargalos de logística e infraestrutura ainda não foram vistos pelas autoridades para viabilizar a instalação de fábricas nos municípios da Região Metropolitana.
“Precisamos sim de investimento na infraestrutura. O governo do Estado já possui o Plano Diretor para essa região, uma obra concluída foi a própria ponte, já foi anunciada também a duplicação da rodovia Manoel Urbano. A Amazonas Energia deve passar um cabo pela ponte Rio Negro para reforçar o abastecimento nessa região”, informou o Superintendente interino.
Segundo ele, os municípios de Iranduba, Manacapuru e Novo Airão devem sentir os efeitos de mudança na infraestrutura de forma mais imediata.
Quanto à qualificação, Oldemar Ianck destacou que serão aplicados 20% do valor arrecadado com taxas de serviço da própria autarquia para a formação de recursos humanos e capital intelectual. “Esse dinheiro, quando for descontingenciado, será usado em convênios com universidades, entidades cujo objetivo é a formação de recursos humanos”.
