Em Manaus, 13 promotores eleitorais compõem a equipe de fiscalização coordenada pelo procurador da República Victor Riccely Lins Santos. Com a missão de coibir os ilícitos previstos nas novas regras que fazem parte da minirreforma eleitoral aprovada em 2015, a equipe conta com o apoio da PRE (Procuradoria Regional Eleitoral), atuando em conjunto com o CAO Eleitoral (Centro de Apoio Operacional Eleitoral) que é um órgão do MP/AM (Ministério Público do Estado do Amazonas), comandado, hoje pelo procurador Públio Caio. “Dessa forma, permite um intercâmbio entre a PRE com os promotores eleitorais, para disseminar todas as informações e orientações que são necessárias à realização das eleições”, enfatiza Santos. Além desses promotores também há uma equipe de assessoria envolvida no processo de fiscalização eleitoral.
De acordo com o procurador regional eleitoral, Victor Santos, as expectativas do órgão fiscalizador estão voltadas para as novas regras da minirreforma eleitoral e, o comportamento dos candidatos, principalmente, nas redes sociais. “O uso das mídias sociais vai ser muito difundido e também pode gerar uma série de irregularidades. É por isso que a fiscalização deverá ficar muito atenta para evitar ilícitos cometidos e extrapolação por parte dos candidatos no uso de redes sociais”, frisou.
Outra preocupação, segundo Santos, está no uso do caixa 2 por candidato ou partido, ao longo da campanha. “Com o fim do financiamento privado de campanha, outra frente de fiscalização, que não nesse primeiro momento, mas ao decorrer do ano, será verificar o eventual caixa 2 dos candidatos, se for praticada, obviamente”, antecipou.
Pela primeira vez na história das eleições foi fixado um teto de R$ 10 mil, destinado à propaganda eleitoral, para candidatos a vereador, o que pode levar ao uso do caixa 2, daí a preocupação do coordenador de fiscalização do MP/AM. “Há uma certa apreensão tanto da Justiça Eleitoral quanto do Ministério Público, com a redução dos valores que cada candidato pode gastar na campanha. Mas, também, pode gerar a utilização do caixa 2 e o Ministério Público, certamente, está atento para impedir”, alertou Santos.
Mais uma questão que também irá repercutir na fiscalização é a redução de 50% no tempo da campanha e das propagandas eleitorais, que poderá desencadear uma onda negativa entre os adversários políticos. “É possível que os candidatos já atuem de forma mais incisiva, inclusive fazendo propaganda negativa dos seus rivais e isso, obviamente, gera uma responsabilidade de todos os atores que atuam nas eleições”, observou o procurador da República.
Santos garante que o MP/AM irá trabalhar fortemente para impedir que a propaganda eleitoral saia do debate, entre plataformas políticas, para uma discussão sobre questões privadas, pessoais e relacionadas à imagem de um determinado candidato. “Especialmente o Ministério Público, atuará para proteger a honra, a dignidade e a imagem de toda a sociedade”, afirmou. Essas são as principais novidades segundo o coordenador da fiscalização eleitoral do MP/AM.
Neste momento as ações do MP, estão focadas nos registros de candidaturas e nas eventuais impugnações dos candidatos fichas sujas, de acordo com a lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. “Nessa fase das eleições é o mote do Ministério Público, justamente, para que dê eficácia à Lei da Ficha Limpa. Até porque, por ser uma lei de iniciativa popular é extremante relevante que o Ministério Público tenha uma atuação bem específica, bem contundente e faça valer essa norma que atende e corresponde ao anseio da população”, ratificou. As publicações dos registros começaram ontem, dia 16 de agosto. “O Ministério Público terá apenas cinco dias para impugnar os candidatos fichas sujas”, completou.
O procurador da República, Victor Santos, responsável pela coordenação dos trabalhos de fiscalização do Ministério Público Eleitoral no Estado do Amazonas, fala com exclusividade ao Jornal do Commercio, sobre o papel da fiscalização no período eleitoral, reforça a necessidade de identificar e punir as irregularidades no ambiente virtual, inclusive na divulgação de enquetes com multas de até R$ 70 mil. Em primeira mão, Santos recomenda que candidatos e partidos se utilizem de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as propagandas audiovisuais.
Jornal do Commercio: De que forma o senhor, como coordenador da fiscalização, atua durante o período eleitoral?
VS: O procurador regional eleitoral exerce o papel de coordenação de todo o Ministério Público Eleitoral naquele Estado que, obviamente, no fim das contas é quem promove a maior fiscalização das eleições. E que tem a imcumbência de garantir a ordem democrática e proteger a legitimidade, e a validade das eleições. Lembrando que, num apanhado geral, existem várias fiscalizações e vários órgãos fiscalizando durante o período eleitoral.
JC: Como identificar as irregularidades no ambiente virtual? O MP se preparou para atender essa nova demanda? Porque são muitos candidatos e muitos detalhes, nessas novas regras eleitorais?
VS: Não existe um algoritmo específico. O que é fácil de identificar são as irregularidades nas pesquisas eleitorais, já que o número não é tão excessivo, pelo menos, nas pesquisas mais relevantes. Como é necessário que os candidatos, para fazerem as pesquisas, tenham que apresentar todos os dados e procedência do órgão, entidade ou empresa que fez aquela pesquisa eleitoral e, tem que haver um registro no próprio TSE (Tribunal Superior Eleitoral), então a verificação da licitude daquela pesquisa apenas depende de uma simples aferição no sistema. Inclusive nós já recebemos denúncias e foram encaminhadas aos promotores eleitorais, porque desde o dia 20 de julho não é mais possível divulgar qualquer enquete eleitoral.
JC: O que mudou em relação à pesquisa e a enquete, com as novas regras?
VC: Essa divisão de enquete e pesquisa é bastante importante, porque enquete é algo que não segue caráter científico, não segue as normas estabelecidas pela ciência estatística. Essa enquete, agora está proibida, porque ela permite qualquer tipo de manipulação de dados. Então, desde o dia 20 de julho não é mais possível a divulgação de enquete. Vale ressaltar que, essa divulgação de enquete que não seja pesquisa, é uma das penas mais altas da legislação eleitoral, salvo engano, chega a mais de R$ 70 mil. Também é importante para a população, caso ela se depare diante de alguma enquete que não tenha o registro da pesquisa, que não tenha esses dados específicos, especialmente o registro no TSE, relatar ao Ministério Público, porque isso enseja numa punição grave.
JC: Porque é importante denunciar esse tipo de enquete nas eleições?
VS: É importante que isso iniba, porque nós sabemos que a manipulação de dados de pesquisa reflete na própria vontade do eleitor. Muitas vezes, o eleitor é direcionado em razão dessas pesquisas e dessas enquetes, por isso a preocupação da legislação eleitoral em permitir apenas pesquisas que sigam esse tipo de critério científico.
JC: Qual a recomendação que o MPE faz para evitar que os candidatos ou os partidos sejam pegos de surpresa, nessas eleições?
VS: É importante divulgar que na propaganda eleitoral, tanto os partidos quanto os candidatos, utilizem o recurso de Libras para constar nas propagandas, já que essa é uma imposição da nova legislação. Essa nova dinâmica audiovisual é importante até para o mecanismo de política afirmativa e de inserção dessas pessoas na discussão política, no debate político.
