Os deputados federais têm pela frente mais uma pauta polêmica. Nas próximas semanas, os parlamentares deverão votar um pacote tributário enviado pelo governo brasileiro ao Congresso no ano passado, que pretende dar autoridade máxima à Receita Federal, que, pelo texto do projeto, ganharia poder de juiz e de polícia sobre os contribuintes. Se aprovado, o projeto prevê quebra de sigilo, penhora de bens e invasão de domicílio pela Fazenda, sem passar pelo Judiciário. A proposta, que promete dividir o parlamento e a população, se aprovada pode deixar os contribuintes ‘de joelhos’ perante um Estado totalitário.
Apesar de ter sido apresentada no primeiro semestre de 2009, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo que ameaça o direito de liberdade dos contribuintes. Em outras palavras e traduzindo todos projetos do pacote, a Fazenda quer ganhar poder de polícia, para poder movimentar contas sem autorização judicial. Na prática, os fiscais poderão quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.
Para o vice-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) seccional Amazonas, Alberto Simonetti Neto, o projeto, se aprovado, fere e enfraquece a justiça brasileira. “Esse tipo de invasão só pode ser feita por meio da justiça. O povo lutou muito para ter direito à liberdade e à democracia. Este é um ato de autoritarismo do Estado sobre os contribuintes”, comentou, seguindo a mesma opinião da OAB nacional que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são “indispensáveis” à “modernização” da administração fiscal e diz que está garantido aos contribuintes o princípio da “ampla defesa”. “Não pode ser instituído este sistema sob pena de ferir a Constituição e os direitos dos contribuintes”, afirmou Simonetti.
O pacote enviado pelo governo fomenta a criação de um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. O mecanismo envolveria a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, e outros órgãos que exerçam a mesma atividade nos Estados e municípios, como a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) e a Semef (Secretaria Municipal de Finanças), no caso do Amazonas e de Manaus.
Se for preciso, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, poderá invadir uma casa ou confiscar um carro para quitar uma dívida tributária com o município, de acordo com a leitura do projeto.
O senador Arthur Neto (PSDB), um dos maiores oposicionistas ao governo brasileiro no Congresso, explicou que vai analisar com cuidado esta nova proposta para montar uma estratégia de combate ao que se referiu como crime de abuso de autoridade. “Isto me cheira a autoritarismo barato. Não compactuo com nada que arranha ou causa arrepios à Constituição e aos direitos da população”, disparou.
Arthur explicou que não faz oposição ao governo de forma gratuita, apenas para ocupar esta posição por conta de sua escolha política. “Quando se trata de um sistema proposto para moralizar a economia e a política e concordo e apóio, mas existem atitudes que estamos presenciando agora que não podem ser mantidas. É contra estas medidas que vou brigar ate o fim”, garantiu.
Vanessa diz que o sistema é necessário
Seguindo a tendência da bancada de apoio ao governo brasileiro no Congresso Nacional, a deputada federal Vanessa Grazziotin (PCdoB) afirmou que a proposta de dar poderes de juiz e polícia à Receita Federal não é invasiva e que não vê como um enfraquecimento da Justiça. “Veja que a Receita Federal hoje pode apreender uma mercadoria falsificada, mas não pode prender o falsificador, e precisa ficar à mercê da Polícia Federal. Nada mais justo do que dar este poder ao órgão e desburocratizar o sistema”, afirmou.
De acordo com a parlamentar, esta semana a Câmara Federal aprovou um projeto parecido, que reestruturou às Forças Armadas brasileiras, dando poder de polícia à Marinha e à Aeronáutica nas fronteiras do país, para melhorar o monitoramento da defesa nacional. “Será mais eficiente o trabalho de defesa do nosso país nas fronteiras com a união de forças do Exército brasileiro, Marinha e Aeronáutica. Aprovamos, sob aplausos do Brasil inteiro esta medida que dá poder de policia a instituições que não tinham este direito”, afirma.
É a mesma coisa que o governo propõe para o sistema tributário e financeiro do país”, comparou a deputada.
