PEC contra o voto secreto pode voltar à ordem na Aleam

Na onda da manifestação do presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), que prometeu colocar em votação esta semana as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) que tramitam no Senado desde 2006 em favor do voto aberto, o deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) disse acreditar que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas volte a analisar PEC de sua autoria que proíbe o voto secreto, inclusive para casos de cassação de mandato de parlamentares e empeachment de governador.
Ramos disse ao Jornal do Commercio lamentar o sobrestamento da matéria na Aleam no final do segundo semestre do ano passado e observou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a questão, ao analisar o assunto na Assembleia Legislativa de Tocantins, esclarecendo que a matéria não está sujeita à simetria das leis e que as Casas legislativas estaduais possuem poder e independência para deliberar sobre a extinção do voto secreto. “O voto secreto é uma excrescência num sistema democrático como o nosso”, destaca o líder socialista.
“Todo poder emana do povo, diz a Carta Magna de 1988, e se é assim, o povo tem o direito de saber como votam os seus representantes, o voto tem que ser livre”, argumenta Marcelo Ramos, salientando ter esperanças de que o Congresso Nacional não demore a votar a extinção do voto secreto e influenciar as deliberações nos Estados acerca da questão. “Se o Congresso acabar com o voto secreto tornará impossível segurar essa onda na Aleam, o povo tem o direito de saber e o parlamentar tem o direito de mostrar como vota as matérias no âmbito do Legislativo”, sustenta.
De acordo com Ramos, na Aleam a PEC contra o voto secreto conta com o apoio de 12 deputados desde o ano passado. A PEC cria o parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição do Estado e diz que “todas as votações na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas serão nominais e abertas, vetada qualquer previsão de votação secreta”. A proposta também altera alguns pontos da Constituição que permitem algumas votações em regime secreto, hoje permitido pela Casa em casos como votações de veto do governador, escolha de governador tampão, cassação de parlamentar e escolha de membros e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Além de Marcelo Ramos, Marco Antônio Chico Preto (PP), Luiz Castro (PPS), José Ricardo (PT), Abdala Fraxe (PTN), Adjuto Afonso (PP), Conceição Sampaio (PP), Fausto Souza (PRTB), Marcos Rotta (PMDB), Ricardo Nicolau (PRP),Tony Medeiros (PSL) e Belarmino Lins (PMDB) avalizaram ano passado a PEC do líder do PSB.
CMM e tribunais
Marcelo Ramos destaca que a Câmara Municipal de Manaus é exemplo positivo de instituição que adotou o voto aberto em todas as suas votações. O modelo foi oficializado à época em que o ex-vereador (hoje deputado stadual) Chico Preto presidia a Casa. “A Câmara deu a largada na batalha pelo fim do voto secreto e introdução da votação aberta, como manda a democracia moderna e sublimando os valores da liberdade”, comenta.
Interpelado sobre a importância do voto aberto como ponto de partida para a adoção do sufrágio direto para a escolha de presidentes nas instâncias do Poder Judiciário e na Aleam, com a participação dos servidores, Ramos discordou, explicando: “Tenho dúvida sobre isso. Os parlamentares estão imbuídos num mandato em representação, os servidores não, os servidores não representam parcelas da população. Em um tribunal, o desembargador e o servidor não têm representação popular. Eles têm o mérito do concurso público. Na Aleam, é preciso que fique claro que os deputados têm representação popular e os servidores não”. O presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), desembargador Flávio Pascarelli, defende o sufrágio direto no Poder Judiciário apenas envolvendo a participação de desembargadores e juízes, excetuando os servidores.