Para se fomentar a indústria de fundos de investimentos no Brasil, o atingimento de conquistas econômicas, tais como indicadores positivos da inflação, do Produto Interno Bruto e da taxa Selic (taxa básica de juros do país) não são suficientes. É necessário, também, garantir a segurança jurídica dos produtos e a estabilidade das relações entre investidores e prestadores de serviços.
Nesse contexto, foi aprovada a Lei 13.874/2019, também conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, que além de apresentar medidas desburocratizantes, necessárias para se reduzir o custo Brasil e fomentar a retomada do crescimento, também trouxe importantes transformações e avanços para indústria de fundos de investimentos.
Um destaque importante, e que vai ao encontro da busca pela segurança jurídica, foi a inclusão do artigo 1.368-D, inciso II, do Código Civil, delimitando expressamente a responsabilidade dos agentes prestadores de serviços e colocando fim à responsabilidade solidária que existia anteriormente.
Tal alteração, apesar de parecer singela, traz uma esperança de estabilidade para o setor, pois poderá colocar fim à uma longa história de desencontros nas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, que responsabilizavam os agentes prestadores serviços de forma solidária e, com isso, abalavam o bom desenvolvido do mercado.
Em recente decisão do STJ sobre o tema, decidiu-se que os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) tinham legitimidade para cobrar judicialmente os cedentes, com relação à inadimplência de créditos cedidos, desde que essa responsabilidade estivesse prevista em contrato (prática esta, largamente adotada nesse segmento).
Apesar da decisão ser positiva aos FIDCs, as razões apresentadas no voto do ministro Luis Felipe Salomão causaram apreensão e representaram um grande desconforto para o mercado, uma vez que ao defender o direito dos FIDCs, o ministro equiparou os FIDCs às instituições financeiras.
Outro ponto polêmico está no fato de não ter ficado claro se a decisão do STJ se estenderia a todas operações envolvendo securitização de recebíveis ou somente às operações envolvendo os FIDCs.
Com isso, se de um lado a promulgação da Lei da Liberdade Econômica trouxe mais segurança jurídica ao mercado, colocando um fim aos anos de divergências em relação à responsabilidade solidária dos prestadores de serviço, do outro lado, a decisão do STJ acendeu o “sinal amarelo” para uma nova questão que até então não havia sido objeto de debate ou preocupação.
Todos esperam por Amazonino
Em contato com os principais pré-candidatos a prefeito de Manaus durante a semana, a coluna constatou que todos eles concordam em um ponto: a eleição será uma com Amazonino Mendes (sem partido) e outra sem ele. O ex-governador lidera todas as pesquisas feitas nos últimos três meses, algumas divulgadas, outras para consumo interno. Ele tem em torno de 25% das intenções de voto, chegando a 28% em alguns cenários. O concorrente mais próximo continua sendo David Almeida (Avante), que se situa perto dos 20%. O deputado federal José Ricardo (PT), alvo de campanhas virulentas nas redes sociais, despencou na preferência da população neste período. Hoje não alcança mais os 10% em nenhum cenário e vê bem perto dele os concorrentes Capitão Alberto Neto (PRB), Marcos Rotta (DEM) e Alfredo Nascimento (PL), este o mais ativo nas ruas nestes últimos meses. Amazonino continua em São Paulo, onde dá prioridade à saúde, mas não deixa de cuidar da política. Aos 80 anos, pode tentar voltar à Prefeitura de Manaus pela quarta vez.
Bolsonaristas
Com 3% das intenções de votos dos eleitores de Manaus para prefeito, o presidente da Assembleia Legislativa, Josué Neto (sem partido) aparece na pesquisa do Instituto DMP divulgada nesta sexta-feira, (6), à frente dos pré-candidatos bolsonaristas, que apoiam o presidente Jair Bolsonaro e os movimentos de direita no Amazonas. Josué está à frente de Chico Preto (DC), que tem (2%), e dos pré-candidatos Felipe Souza (Patriota) e Romero Reis (Novo), que aparecem com 0% das intenções de votos na pesquisa.
Aniversário
O Conselho Regional de Administração do Amazonas completa 48 anos no próximo dia 10 de março e vai aproveitar a data comemorativa para fazer o lançamento da Publicação Científica Cadernos de Administração e da Campanha de Valorização do Profissional de Administração, em Solenidade Especial, às 19h, no auditório do CRA-AM.
Os Kaixanas
O Ministério Público Federal apresentou à Justiça ação civil pública para que a União e a Fundação Nacional do Índio tomem as medidas administrativas necessárias para realizar a identificação e a delimitação, se procedente o pleito, da terra indígena Jerusalém do Urutuba, habitada pelo povo Kaixana. Localizada no município de Tonantins (a 865 quilômetros de Manaus), a terra indígena tem sido alvo de invasões de pessoas não indígenas, inclusive de agente político do município, que, segundo denúncia dos indígenas, solta seu rebanho bovino em áreas próximas à comunidade, que eram utilizadas pelos Kaixana para agricultura.
Balanço
Após dois dias de reintegração de posse do Monte Horebe, o Governo do Amazonas contabilizou 2.081 famílias atendidas pela equipe social no Colégio Militar da Polícia Militar VI, no Residencial Viver Melhor. Desse total, 1.991 famílias formalizaram os acordos que asseguram o pagamento do auxílio-moradia de R$ 600 até a adoção definitiva da solução de moradia.
Parceria
O presidente do Instituto Campus Party, Francesco Farrugia, visitou a Reitoria da Universidade do Estado do Amazonas durante a semana para fortalecer a parceria com a instituição em ações do Instituto no Amazonas. Uma delas é o “Laboratório Include” que proporciona a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social o ensino de tecnologias digitais. A UEA pretende auxiliar com bolsa aos monitores nos “Laboratório Include” para dar continuidade aos projetos dos laboratórios.
Teste
O Amazonas realizou o 1º Simulado de Caso Suspeito do Novo Coronavírus (Covid-19) em Trânsito Aéreo para testar as ações das vigilâncias e assistência de saúde diante da possibilidade de um paciente sob suspeita de estar com o novo coronavírus dentro de uma aeronave em Manaus. O simulado ocorreu no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, na zona oeste da capital amazonense.
Gasolina
A pesquisa semanal dos valores dos combustíveis realizada pelo Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor apontou que a média de preço atual da gasolina comum em Manaus é de R$ 4,68. Fiscais do órgão visitaram 55 postos da capital amazonense durante a semana.
Cartilha
Vice-presidente do Podemos Verde, o deputado estadual Wilker Barreto declarou que o partido irá lançar uma cartilha com princípios do desenvolvimento sustentável das cidades para as eleições municipais de 2020. O anunciou foi feito durante encontro do parlamentar com o presidente nacional do segmento, deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP), na Câmara dos Deputados, em Brasília. A ideia é nortear os candidatos quanto à importância da melhoria da qualidade de vida e da redução das desigualdades nas cidades.
Frases
“Se o presidente diz que vai criar uma zona franca em algum lugar, aí passa a ser motivo de preocupação, pela proximidade que essa região tem com o mar, que é a chave para baixar custos e levar vantagem na concorrência conosco.”, Arthur Virgílio Neto (PSDB), prefeito de Manaus
“A educação é a raiz de qualquer projeto de futuro.” Elizabeth Valeiko, primeira dama de Manaus
