O artigo 2º da PEC 188 propõe incluir o inciso XII no artigo 71 da Constituição determinando que passa a ser competência do TCU a tarefa de consolidar a interpretação das leis complementares de que tratam os artigos 163 (lei complementar que disciplina as finanças públicas), 165, parágrafo 9° (lei complementar que disciplina a gestão financeira e patrimonial da Administração Pública e as normas orçamentárias) e 169 (lei complementar que determina os limites das despesa com pessoal), por meio de orientações normativas que terão efeito vinculante com relação aos TCE e aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Em seu parágrafo 5º, o dispositivo cria a possibilidade de reclamação ao TCU para anular a decisão de TCE que contrarie a orientação normativa, e atribui poder ao TCU de avocar decisão de TCE. Enfim, o TCU se transforma, com a PEC, em uma espécie de Tribunal Central de Contas ou em uma espécie de Tribunal de Contas da Federação.
Em outro dispositivo (artigo 163-A), a PEC pretende obrigar os entes federados a disponibilizarem, para controle da União, informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União — a Secretaria do Tesouro Nacional. Os entes que não obedecerem a ordem ficam privados de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida (sobretudo a dívida com a própria União).
A PEC ainda propõe criar no artigo 135-A um Conselho Fiscal da República (CFR), para ser o órgão superior de coordenação da política fiscal e preservação da sustentabilidade financeira da Federação, e que deverá contar com a participação de diversos presidentes: da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do STF e do TCU, além de três governadores e três prefeitos. Caberá a esse conjunto de agentes políticos, já abarrotados de atribuições, verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal, bem como expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público.
Poderiam as Assembleias Legislativas apresentar uma proposta federativa e democrática de alinhamento da contabilidade pública, sem tão amplo intuito (de/)reformista como a da PEC 188. Não se pode afirmar que dará certo, mas uma inciativa dessa envergadura pode dar novos rumos ao debate político-federativo atual.
A influência do coronavírus
Em aula magna de abertura do ano letivo da Escola de Administração Tributária, ligada ao Sindicato dos Auditores Fiscais do Amazonas, o secretário de Fazenda do Estado, Alex Del Giglio, chamou atenção para o impacto a médio prazo que a epidemia de coronavirus (COVID-19) pode trazer ao Polo Industrial da Zona Franca de Manaus, destacando os setores de eletroeletrônicos, medicamentos e, em menor escala, o de duas rodas. O vírus teve origem a partir da cidade de Wuhan, capital da província de Hubei (China), que é a cidade a ocupar a 13ª posição no ranking da bolsa de valores internacional entre duas mil cidades chinesas com maior número de fábricas e empresas japonesas, norte-americanas e europeias. Segundo Del Giglio, a redução no pessoal e produção das fábricas instaladas na China reduziram a oferta de insumos, o que vai causar impacto direto para o Amazonas, dado que o prazo médio de estoque de insumos é da ordem de 90 dias. “A gente consegue enxergar isso a partir do mês de maio, a gente espera ouvir a mente que esta situação seja mitigada e, em sendo mitigada, esse impacto vai ser pontual de talvez dois a três meses e depois poderá se veificar a retomada de crescimento da economia, Até porque ano passado tivemos um crescimento robusto da economia amazonense, inclusive puxando a economia brasileira”, disse ele.
Simulado
Durante a reunião do Comitê Interinstitucional Ampliado de Gestão de Emergência em Saúde Pública para Resposta Rápida aos Vírus Respiratório – Covid- 19, foi anunciado por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que será realizado o 1º Simulado de Caso Suspeito do novo Coronavírus em Trânsito Aéreo. Hoje, nas instalações do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, situado na zona oeste, de Manaus, a partir das 10h.
Supermercados
Ações de prevenção contra a transmissão de vírus que causam doenças respiratórias serão reforçadas nos supermercados pela Prefeitura de Manaus. A medida é parte das estratégias definidas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal para monitorar e prevenir o surgimento de possíveis casos do novo coronavírus na capital. Em reunião realizada com o superintendente da Associação Amazonense de Supermercados, Alexandre Zuqui, na quarta-feira (4), a diretora da Vigilância Sanitária municipal (Visa Manaus), Maria do Carmo Leão, propôs que as medidas preventivas sejam realizadas em parceria para esclarecer e sensibilizar funcionários e clientes.
Fake News
Com o objetivo de esclarecer e desmistificar informações falsas acerca do novo coronavírus, a Universidade do Estado do Amazonas, por meio da Escola Superior de Ciência da Saúde, em parceria com a Fundação de Vigilância em Saúde e Secretaria de Estado de Saúde, realiza o evento “Vamos falar sobre o Coronavírus?”. A ação é gratuita e direcionada para a comunidade acadêmica e servidores da UEA, e acontecerá na sexta-feira (06/03), das 14h às 16h, no auditório da ESA, na avenida Carvalho Leal, 1.777, Cachoeirinha.
Benchmarketing
O destaque da Prefeitura de Manaus na área previdenciária tem despertado interesse de outros Regimes Próprios de Previdência Social. A Manaus Previdência recebeu a visita técnica de representantes dos Estados do Acre e Pará para benchmarking sobre o processo de certificação no Pró-Gestão RPPS. A visita teve início na última terça-feira, 3/3, e finalizou nesta quinta-feira, 5/3.
Leiloeiros
A Prefeitura de Manaus divulgou o edital para credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões de bens imóveis desafetados e móveis inservíveis pertencentes ao município. O chamamento foi publicado no Diário Oficial do Município da última terça-feira (3) e segue até o dia 24 deste mês.
Formação
A Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas formou mais cinco médicos nas especialidades de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Anestesiologia e Radiologia e Diagnóstico por Imagem. A solenidade ocorreu na noite desta quarta-feira (04/03), no auditório Dr. João Baldino, 3º andar, localizado na rua Francisco Orellana, 215, bairro Planalto, zona centro-oeste.
Digitalização
Assessores parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Manaus participaram de um treinamento sobre o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que foi implantado recentemente na capital amazonense e traz melhorias significativas aos procedimentos de consulta, organização e arquivamento de todos os processos legislativos, além de possibilitar que sejam acompanhados na íntegra pela população, de forma rápida e com maior transparência. Os trabalhos, que antes eram realizados por meios físicos (com a utilização de papeis e fichas), agora são feitos de forma digital e ágil, o que facilita também a vida do cidadão na hora de fazer alguma pesquisa sobre determinado assunto relacionado aos processos legislativos.
Conscientização
Com as ações de Educação Ambiental realizadas em 2019 pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, mais de 160 mil pessoas foram alcançadas diretamente. No total, foram 324 ações realizadas na capital e no interior do estado. O resultado aponta um crescimento de 425%, se comparado ao do ano anterior, quando foram alcançadas 30.580 pessoas. As 324 ações realizadas pelo Núcleo de Educação Ambiental (NEA) do Ipaam ocorreram por meio de palestras, oficinas, treinamentos, campanhas, eventos técnicos, atendimentos aos usuários da biblioteca do órgão e outros.
Frases
“Assim que Governo Federal apresentar a proposta de reforma (tributária), devemos estar prontos para defender o nosso modelo de desenvolvimento econômico, a Zona Franca de Manaus, e os empregos que gera.” Carlos Almeida (PRTB), vice-governador do Amazonas
“O Coronavirus é uma doença que consideramos um fator exógeno da economia afetando as demais variáveis, tanto a economia mundial quanto a economia brasileira. No caso especifico do Amazonas impacta, sobretudo, no Polo Industrial que depende de insumos da China.” Alex Del Giglio, secretário de Fazenda do Amazonas
