A Resolução 72 –que unifica as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para importação em 4%– continua dividindo opiniões entre economistas e membros da indústria e do comércio. Enquanto senadores brigam para a aprovação (ou não) da medida, especialistas tentam avaliar os possíveis reflexos para a Zona Franca de Manaus.
Após várias tentativas de impedirem sua aprovação, senadores se reuniram na tarde de ontem e conseguiram transferir a votação da matéria para a próxima terça-feira (24). O anúncio foi feito pelo líder do governo no senado, Eduardo Braga (PMDB – AM).
Devido ao desacordo entre membros do Senado, o senador precisou adiar a apreciação. De acordo com o regime interno, a Resolução só poderia seguir diretamente para votação no Plenário da Casa depois de ser aprovada pela comissão, caso não houvesse contrapontos de outros senadores. O que está longe de ser o caso.
Depois de aprovada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) em Brasília, a peça que promete encerrar a guerra fiscal dos portos é apontada também como possível ameaça para o Polo Industrial. Embora o governo federal garanta o financiamento de 7% ao ano, pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) aos Estados que usufruem dos benefícios gerados pelo imposto, especialistas dividem opinião sobre possíveis crises econômicas.
Segundo o assessor de economia da Fecomércio-AM (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas), José Fernando Pereira da Silva, a decisão de aprovar a matéria seria a mais correta para o país. Apesar da discussão levantada, o economista diz não acreditar na possibilidade de perda para o Amazonas. “Não acho que exista uma pré-disposição do governo federal de prejudicar a ZFM”, aposta.
Para ele, o que vai imperar a partir do dia 1º de janeiro de 2013 –caso o PRS 72 seja aceito pelo senado– é a competitividade entre as empresas. “Passamos por uma fase em que o subfaturamento é o que mais prejudica o mercado e ninguém percebe”, diz, referindo-se às atuais condições de negociação com importadores internacionais.
E se é para encerrar a guerra fiscal, não há como atingir a economia amazonense. É o que garante o economista da Fieam (Sistema Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Gilmar Freitas. “Ao contrário do que alguns empresários temem, a uniformidade da alíquota nos beneficia”, diz.
De acordo com o especialista, o ICMS não deveria ser cedido para Estados como Santa Catarina e Goiás (os mais prejudicados com a Resolução 72), por exemplo. “Esse incentivo é inconstitucional. Se é para ceder, que seja igualmente”, sugere.
Já o economista Antônio Barcellos diz acreditar que a unificação da alíquota para produtos importados pode balançar –e muito– a indústria amazonense. “Dependemos da importação de componentes para a fabricação de grande parte do que é produzido na ZFM”, aponta. Além de a nova medida estabelecer alíquota única de 4% do ICMS para importados, o valor também é taxado caso seja utilizado mais de 40% de matéria-prima internacional no processo de industrialização.
Se a taxa do ICMS for padronizada, as indústrias começarão a migrar do Estado para a região Sudeste do país. “Aqui, temos problema de transporte, de tempo e acesso. Parte do que prende essas empresas ao nosso polo são as facilidades”, explica.
Mais sobre a Resolução 72
A medida visa acabar com a disputa entre os Estados pela entrada de produtos estrangeiros no país. Aprovada na tarde de ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado (com 20 votos favoráveis e seis votos contrários), a matéria seguiu hoje para votação no Plenário e também obteve aprovação.
O senador Romero Jucá (PMDB–RR) é autor da peça e, inicialmente, recomendou a redução a zero do tributo com importados nas operações interestaduais. Para evitar uma redução tão brusca, o senador Eduardo Braga (PMDB–AM) lançou um substitutivo que sugeria a alíquota interestadual plena de 4% sobre produtos importados do exterior e limite de 60% de produtos nacionais -mesma regra segundo ela aplicada nos países do Mercosul. Tratada com caráter de urgência, o próximo passo é seguir para a publicação oficial.
