A Ação Pró-Amazônia – associação formada pelas Federações das Indústrias dos Estados da Amazônia Legal – lançou sua Agenda Prioritária para 2023/2024, nesta quarta (30). Tratam-se de recomendações contempladas nos temas de financiamento, tributação, infraestrutura, energia, transportes e meio ambiente. A meta é contribuir para o aprimoramento das políticas de desenvolvimento da região. O documento foi apresentado durante café da manhã na sede da CNI em Brasília, com a presença de parlamentares, autoridades e lideranças empresariais dos Estados da Amazônia Legal.
Para a indústria do Amazonas, um dos principais pontos levantados é a continuidade dos incentivos fiscais de redução de 75% do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), e os reinvestimentos nas regiões da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) – e também da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). Para isso, prosseguem as entidades, seria necessária uma da vigência dos incentivos fiscais de ambas as autarquias de desenvolvimento regional até 2028, por meio da aprovação do PL (Projeto de Lei) nº 4.416/2021, no Congresso.
Em comunicado de imprensa, a CNI destaca que o desenvolvimento regional é uma “questão crucial” para o avanço do crescimento sustentado do país e que, nesse contexto, a Amazônia desempenha “papel fundamental”. A entidade lembra que a região ocupa 60% do território brasileiro e abriga 28 milhões de habitantes, sendo responsável por 11,2% do PIB brasileiro. E ressalva que, diante disso, ainda tem muito a avançar em políticas públicas que solucionem o combate às desigualdades, a promoção do desenvolvimento socioeconômico e a melhoraria da qualidade de vida da população local.
Na abertura do encontro, o presidente da Ação Pró-Amazônia, e presidente da Fieto (Federação das Indústrias do Tocantins), Roberto Magno Martins Pires, destacou que a agenda aponta caminhos que podem mudar a região Amazônica. “São ações que envolvem iniciativa privada, parlamento e o governo e buscam reduzir as desigualdades, promovendo o crescimento regional, o fortalecimento das cadeias produtivas e a qualidade de vida dos mais de 28 milhões de habitantes”, declarou.
“Evidentes prejuízos”
Ao defender a necessidade de aprovar o PL nº 4.416/2021, Pires lembrou aos parlamentares presentes que a indústria responde por 23,9% do PIB nacional, emprega 10,3 milhões de trabalhadores e representa 34,4% dos tributos federais arrecadados (exceto receitas previdenciárias). “O incentivo é de ímpar importância para alavancar o crescimento econômico e social das regiões menos favorecidas”, reforçou.
Conforme o documento da Ação Pró-Amazônia, sem a garantia de renovação do prazo de vigência da legislação dos incentivos, o planejamento das empresas que operam ou pretendem operar nas áreas de atuação da Sudam e Sudene ficaria prejudicado. Na análise da entidade, tal cenário inviabilizaria “projetos de investimento importantes”, com “evidentes prejuízos” para a economia local e reflexos negativos sobre o emprego e a renda.
A Agenda sinaliza que os incentivos fiscais da Sudam e Sudene são fundamentais para aumentar a atração de investimentos produtivos nas regiões menos desenvolvidas; estimular empresas que assumem maior risco e que são lucrativas; gerar empregos nas regiões menos desenvolvidas; incentivar o uso sustentável dos recursos florestais e da biodiversidade; e promover a desconcentração regional da produção”, listou o documento.
Juros e infraestrutura
Além da questão tributária, a lista da Ação Pró-Amazônia é composta por propostas de financiamento, infraestrutura, energia, transportes e meio ambiente. Para o gerente-executivo de Economia da CNI, Mário Sergio Telles, a Agenda Prioritária é um instrumento que ressalta a importância dos estados que compõem a Amazônia Legal e contribui para acelerar o ritmo de crescimento da região. Ele explicou que o documento dá continuidade às propostas elencadas entre 2019 e 2022.
Na área de financiamento, o pleito é tornar mais atrativos os juros dos Fundos Constitucionais de Financiamento das operações de crédito não rural, aproximando-os ao percentual do percentual cobrado nas operações de crédito rural. Nos últimos 12 meses terminados em abril de 2023, a taxa foi de 13,73% ao ano, quase o dobro do contabilizado no crédito rural (7,4%). “Com a redução do custo, poderemos estimular investimentos na ampliação da capacidade produtiva, beneficiando o desenvolvimento”, defendeu.
Enfrentar o problema de obras paralisadas é ação de destaque no eixo de infraestrutura. De acordo com levantamento do TCU, que analisou 5.800 contratos na Amazônia Legal, 45% contemplavam obras paralisadas. Os empreendimentos mais afetados são de setores ligados à educação, saneamento básico, esporte, turismo e transportes. Só o Amazonas conta com 304 obras paradas em oito municípios, somando R$ 1,04 bilhão em investimentos previstos – mas apenas 13,32% (R$ 138,55 milhões) aplicados.
No eixo de energia, a entidade recomenda medidas para modernizar os setores elétrico e de gás natural, reduzindo custos e aumentando competitividade. Para este último, o documento defende a aprovação do PLi nº 414, que aprimora o modelo regulatório e comercial do setor, assegurando a expansão do mercado livre e a eficiência econômica.
Os industriais argumentam que o Brasil tem potencial para desenvolver uma economia baseada no uso dos recursos da biodiversidade e das florestas nativas, gerando emprego e renda na região. Mas, dizem que é necessário também impedir o avanço do desmatamento ilegal e da degradação ambiental. Fortalecer o manejo florestal sustentável, ampliar áreas de florestas públicas aptas à exploração por meio de concessão florestal e garantir a rastreabilidade das cadeias produtivas da madeira são exemplos de medidas. Outra ação sugerida é agilizar o processo de regularização fundiária Só na Amazônia, existem quase 65 milhões de hectares de florestas públicas ainda sem destinação para uso específico.
Reforma tributária
Entre os convidados presentes no evento estavam os deputados federais Sidney Leite (PSD-AM), Átila Lins (PSD-AM) e Saullo Viana (União-AM), além do ex-deputado federal Marcelo Ramos. Compareceram também o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, além de deputados e senadores dos nove estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Maranhão, Amapá, Pará, Mato Grosso, Roraima, Rondônia e Tocantins).
A Fieam representada pelo presidente, Antonio Silva, e pelo vice-presidente, Nelson Azevedo, também participou. Antonio Silva, que também é vice-presidente executivo da CNI, participou da reunião de diretoria da entidade, um dia antes, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e representantes das demais federações de indústrias. Na ocasião, o presidente da Fieam enfatizou que a aprovação da reforma Tributária em primeiro turno na Câmara dos Deputados foi um passo decisivo para que se tenha, por fim, normas fiscais claras e simples, facilitando ou tornando menos difícil a vida do contribuinte e em particular da indústria brasileira.
