A capital amazonense passará por um reordenamento urbano em 2010, anuncia a Semef (Secretaria de Finanças e Controle Interno). O Programa ‘Seja Legal com Manaus’ visa unificar o cadastro de endereços da cidade e desburocratizar o processo de abertura de empreendimentos empresariais pela internet. Isso será possível, segundo a secretaria, por meio da integração tecnológica e física dos órgãos municipais, estaduais e federais, cuja operacionalização será feita pela Central de Atendimento Empresarial.
O programa tem três vertentes: ‘Endereço Legal’, ‘Empresa mais Fácil’ e ‘Casa Legal’. Para a secretária da Semef, Maria Helena Oliveira, o ‘Seja Legal com Manaus’ propiciará uma onda de educação fiscal da legalidade, tanto na área mercantil quanto na imobiliária, além do grande alcance social.
“Será um grande marco para Manaus, um instrumento importante para subsidiar o município com dados reais sobre imóveis, empresas e profissionais autônomos, sem contar com a unificação do cadastro de endereços, que hoje está uma verdadeira bagunça”, mencionou a secretária.
Imóveis cadastrados
A primeira vertente do ‘Endereço Legal’ já está com trabalhos em andamento. Mais de 135 mil imóveis já foram cadastrados e fotografados em Manaus. O número representa 8.150 logradouros da cidade. No total, a prefeitura estima a existência de 500 mil unidades imobiliárias, das quais apenas 300 mil possuem cadastro junto à prefeitura. Do total, somente 180 mil possuem endereçamento correto e apenas 95 mil são contribuintes do IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano).
“Vamos acabar com o problema de endereçamento da cidade unificando a base de endereços, numerando as casas e levando cidadania às pessoas que não possuem CEP e têm dificuldades para receberem correspondências” explicou Maria Helena. Todos os anos, quase 50% dos carnês de IPTU enviados voltam por causa de endereços incorretos.
Paralelo ao processo, está sendo elaborada uma ortofotocarta de Manaus, um mapa digital com precisão cartográfica. Aproximadamente 90% da área da cidade já passou pelo processo.
Além de identificar metragem e característica do terreno, a fotogrametria permite identificar se as áreas são dotadas de serviços públicos e ferramentas urbanas.
A titular da Semef destacou o ‘Seja Legal com Manaus’ não implicar em aumento de IPTU ou de qualquer outro tributo municipal. “Tudo é uma questão de ordem. As alterações de IPTU, por exemplo, só serão feitas nos casos de contribuintes que ampliaram seu bem”, enfatizou.
Empresas informais terão tempo para regularização
O programa ‘Empresa Mais Fácil’ identificou mais de 3.400 estabelecimentos comerciais, dos quais 1.200 ainda encontram-se na informalidade, sendo que 70% são do comércio e o restante de serviços.
A prefeitura promete dar um voto de confiança aos que ainda estão na informalidade, fornecendo Alvará Precário por 12 meses para que o estabelecimento possa buscar a regularização.
Maria Helena reconheceu que entraves e burocracias acabam fazendo o cidadão desistir de buscar a legalidade. “Estamos simplificando ao máximo esse atendimento”, disse.
Na CAT e brevemente na internet, o cidadão poderá solicitar a emissão de uma Certidão de Informação Técnica eletrônica, o e-Cit. O documento é o resultado de uma consulta prévia de local. Na hora, o sistema informa se existe a possibilidade do contribuinte abrir seu negócio em determinada localidade, seguindo as normas do plano diretor vigente. A emissão da e-Cit é gratuita.
De acordo Maria Helena, antes da implantação desse serviço totalmente eletrônico, a emissão da Cit demorava até noventa dias e custava ao contribuinte de R$ 63. “A emissão da CIT eletrônica está em fase de testes. Faremos alguns ajustes e logo estará disponível no portal da Prefeitura. Por enquanto, o contribuinte pode solicitá-la na central de atendimento gratuitamente”, concluiu a secretária.
